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08/08/2018

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Lei Kandir no STF: CNM debate pauta com apoio do senador Wellington Fagundes

Augusto César/Imprensa Wellington FagundesA última audiência do primeiro dia de Mobilização Municipalista foi com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da reunião a convite do senador Wellington Fagundes (PR-MT). Na pauta, a regulamentação de anexo da Lei Kandir – uma das pautas prioritárias dos Municípios.

Gilmar Mendes foi relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, julgada procedente por unanimidade pela Corte no dia 30 de novembro de 2016. Ele fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ainda de acordo com a decisão, na ausência de lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados.

“A CNM mostrou que a fonte existe. E estamos buscando juntamente essa solução na Câmara dos Deputados”, destacou o senador. Queremos com essa reunião também mostrar aqui publicamente que a decisão é do Congresso Nacional”, completou Fagundes. “A norma estava aí e não estava sendo cumprida”, relembrou o ministro acerca da decisão do Supremo.

O presidente da Confederação, Glademir Aroldi, ressaltou que a decisão do ministro foi muito importante aos Entes locais. “O Supremo ajudou a provocar a discussão quando tomou essa decisão”, pontuou. Ele falou sobre a reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e destacou os dados levados pela CNM a fim de viabilizar a aprovação. “Maia está chamando o ministro da Fazenda para a gente poder fazer uma rodada de negociação com ele”, disse.

Gilmar Mendes destacou que “a medida foi um estímulo adequado para fazer reformas”. Para o ministro, é necessário, agora, que o Congresso ache um acordo para aprovar a matéria. “Esse caso é realmente muito complicado e precisa de uma construção”, destacou.

Também participaram os presidentes da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM-MT), Neurilan Fraga, da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, o primeiro secretário da Confederação, Hudson Brito, o diretor-executivo, Gustavo Cezário, e o consultor Joarez Henrichs.

Outras pautas
Aroldi também falou de duas decisões que aguardam julgamento do STF. “O primeiro deles é aquele em que, no ano de 2012, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar, que é a dos royalties. Outra é a do ISS. Já até fizemos audiência com o ministro Alexandre de Moraes, porque ele também concedeu uma liminar. Isso é uma questão de justiça tributária”, disse.

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Por: Viviane Cruz
Fotos: Assessoria de imprensa do Wellington Fagundes 
Da Agência CNM de Notícias 


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