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07/08/2019

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Lei Maria da Penha completa 13 anos nesta quarta-feira, 7

07082019 Maria penha Governo BrasilNesta quarta-feira, 7 de agosto, é celebrado 13 anos de sanção da Lei Maria da Penha. A legislação é a principal garantia jurídica para proteção da mulher em situação de violência doméstica. Desde que foi publicada, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

A sanção da Lei Maria da Penha em agosto de 2006 mudou a forma de atuação do poder público na proteção às vítimas. Em 2018, a cada dois minutos uma mulher no Brasil recebeu medida protetiva da justiça na tentativa de impedir que fosse alvo de violência doméstica. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei contribuiu para diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios de mulheres praticados dentro das residências das vítimas.

A Lei Maria da Penha não contempla apenas casos de agressão física. Também estão previstas situações de violência psicológica, como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia. Ainda foram introduzidos os seguintes critérios que tornam a legislação diferencial: prisão do suspeito de agressão; violência doméstica é um agravante para aumentar a pena; não é possível substituir a pena por doação de cesta básica ou multas; ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes; e assistência econômica no caso da vítima ser dependente do agressor.

Maria da Penha
A farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes foi casada com Marco Antônio Heredia Viveros, que cometeu violência doméstica durante 23 anos. Em 1983, o marido tentou assassiná-la duas vezes. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após a última tentativa de homicídio, ela o denunciou e iniciou a batalha para que o então marido fosse condenado.

O caso foi julgado duas vezes e, devido alegações da defesa de que havia irregularidades, o processo continuou em aberto por alguns anos. Em 1998, o caso ganhou repercurssão internacional. Maria da Penha, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) denunciaram o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).

Movimento municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) trabalha temáticas que primam pelo empoderamento das mulheres e enfrentamento da violência contra elas. A entidade aderiu, por exemplo, à campanha #chegadeassedionotrabalho. Durante 16 dias, a entidade promoveu ações com intuito de conscientizar sobre o que configura o assédio moral, o assédio sexual e como evitar.

O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) – iniciativa da CNM que estimula maior presença de lideranças femininas na política – apoia ainda o Projeto Municípios Seguros e Livres de Violência contra as Mulheres. Ele visa a orientar governos locais a trabalharem com a sociedade civil na construção de ações e políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres nos espaços públicos e privados.

Da Agência CNM de Notícias


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