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12/05/2015

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Marcha: CNM lança documento com proposições em tramitação que impactam Municípios

DivulgaçãoNesta edição da Marcha, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá lançar o Proposta do Movimento Municipalista. O documento traz informações detalhadas sobre as principais proposições de interesse dos entes federados em tramitação no Congresso. Também apresenta aos gestores o posicionamento da entidade e as ações desenvolvidas. Ao todo, 12 temas impactam diretamente os Municípios. 

As proposições estão separadas em favoráveis, negativas e com efeitos suspensos para facilitar o entendimento do material. Dentre os assuntos abordados, estão: o piso salarial dos professores, a judicialização da saúde, a merenda e o transporte escolar. 

Os Municípios vêm acumulando diversas obrigações ao longo dos anos, como Educação, Saúde Habitação, Mobilidade Urbana, dentre outras. Consequentemente, há o aumento dos gastos da máquina municipal. Como forma de incrementar as receitas próprias, a CNM defende que o Imposto sobre Serviço (ISS) seja cobrado também nas modalidades de leasing, cartões de crédito e construção civil, como prevê o Projeto de Lei Complementar (PLP) 384/2014. Confira outras propostas as quais a Confederação é favorável: 

Piso do magistério
Segundo o Projeto de Lei (PL) 3.020/2011, a União deve estender a complementação do piso dos professores para todos os Estados brasileiros. Atualmente, apenas 10 Estados recebem o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Por esse motivo, a Confederação é favorável ao projeto.

A entidade defende ainda, que prevaleça a matéria aprovada pela Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei 3.776/2008. O texto traz que a atualização do piso salarial do magistério público seja feita de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Merenda escolar
Mais um tema relevante aos Municípios e que tramita no Congresso Nacional é a merenda escolar. O Projeto de Lei (PL) 5.690/2009 prevê a correção anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) também de acordo com o INPC. A entidade sugeriu, por meio de emenda, que o valor por aluno não seja inferior a R$ 0,42.

Transporte escolar
A questão do transporte escolar é outro assunto que muito preocupa os gestores municipais. O PL 3.417/2008, em tramitação na Câmara dos Deputados, define a pactuação de convênios entre Estados e Municípios para garantir esse serviço à comunidade. Em muitos Municípios, as despesas são pagas do bolso da própria prefeitura.

Judicialização da Saúde
No que diz respeito às questões de Saúde, a CNM defene o Projeto de Lei do Senado 340/2013. Ele estabelece que os Municípios poderão recorrer aos processos que tenham como objeto requerimento de medicação ou procedimento de saúde. Se for aprovado, o PLS poderá reduzir ordens judiciais irreais e que não podem ser realizadas pelos entes federados.

Transferência de recursos
Um problema frequentemente vivenciado pelos Municípios é o subfinanciamento dos programas federais. O governo cria as iniciativas, delega serviços, mas não garante os recursos financeiros à execução do programa. Por essa razão, a entidade apoia a proposta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012. Ela veda a transferência de encargos aos Municípios sem a previsão financeira.

Como forma de aumentar a arrecadação municipal, a Confederação acredita que Estados e Municípios devem receber 10% da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico. O texto aguarda deliberação do Plenário do Senado Federal.

Proposições negativas
Várias matérias em tramitação nas duas Casas favorecem os Municípios. Contudo, também tramitam proposições de impacto negativo, como a PEC 33/2014. Segundo a redação, a segurança pública passa a ser competência municipal.

A CNM é contrária a essa matéria, pois, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal, as guardas municipais não constam nos órgãos integrantes do sistema de segurança pública. Além disso, os entes municipais não possuem estrutura física e financeira para suportar mais essa obrigação.

Proposições com efeitos suspensos
No documento elaborado pela entidade, também constam as proposições cujos efeitos foram suspensos, a exemplo da redistribuição dos royalties de petróleo e gás. A XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios trará, em sua discussão, uma petição para que esse projeto seja apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 


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