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11/09/2013

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Marco civil da internet ganha urgência constitucional na tramitação

SXC.huO Projeto de Lei 2.126/2011 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil está na Câmara e passará a tramitar em regime de urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado nesta quarta-feira, 11 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU). O projeto ficou conhecido sob a denominação de Marco Civil da Internet.

Com a urgência, a Câmara terá 45 dias para votar a proposta. Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente da República, Dilma Rousseff, for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer amanhã, dia 12.

Depois que for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.

Controvérsia

Alguns pontos da proposta têm causado controvérsia, o que impede o acordo para a votação em Plenário. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos polêmicos são “inegociáveis”: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.

A neutralidade da rede obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) é importante que seja fixadas as regras de atribuições do Poder Público, e que fixam diretrizes para a atuação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal no desenvolvimento e na acessibilidade da internet no Brasil.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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