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07/07/2020

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MDR abre seleção do Pró-Moradia para urbanização e regularização fundiária com FGTS; CNM orienta

Eliandro Figueira IndaiatubaA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Entes com capacidade de cumprir financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem se cadastrar e participar de seleção para o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia. As propostas devem estar vinculadas à modalidade Urbanização de Assentamentos Precários.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM explica que, nessa modalidade, os projetos priorizam urbanização e regularização por meio de obras e serviços voltados à segurança, salubridade e habitabilidade das habitações. Também devem se atentar à regularização jurídico-formal da ocupação e uso das moradias.

Para melhor orientar os gestores locais, a CNM disponibiliza a Nota Técnica 47/2020. O documento esclarece os objetivos do Pró-Moradia, as formas de participação no programa, as atribuições, as contrapartidas, os procedimentos operacionais, a modalidade e as tipologias.

Regras e condições
De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), os Municípios podem apresentar propostas considerando o valor mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões de reais, a serem financiados considerando as seguintes tipologias de intervenção: Urbanização integral; Urbanização parcial; Intervenção estruturante; Regularização fundiária; Melhorias habitacionais.

Ainda segundo a pasta, o processo de seleção é contínuo, ou seja, os projetos podem ser apresentados a qualquer momento por meio do sistema para cadastramento e seleção de propostas junto aos programas habitacionais do MDR - Selehab.

Para a Confederação, a diversificação do uso de recursos do FGTS para aprimorar a gestão urbana é relevante. No entanto, os Municípios interessados devem ter atenção à sua capacidade de pagamento, uma vez que se trata de financiamento. O gestor deve, portanto, avaliar regras, juros, contrapartidas, prazos e condições técnicas e financeiras de a prefeitura pleitear recursos do Pró- Moradia.

Da Agência CNM de Notícias

Foto: Eliandro Figueira/Pref. Indaiatuba (SP)


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