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15/07/2015

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Ministério Público do Trabalho leva Município à justiça por descumprimento de TAC

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Uma prefeitura da Paraíba é acusada pelo Ministério Público do Trabalho do Estado por descumprir acordo firmado por meio de Termo de Ajuste de Conduta. Uma ação pede o pagamento de multa no total de 570 mil reais, além de juros e atualização monetária. A questão aguarda julgamento.

 

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