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23/05/2019

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Ministros do STF e do STJ detalham equívocos de interpretação da Lei de Improbidade em encerramento de congresso na CNM

24052019 ministros Congresso de ImprobidadeO encerramento do Congresso Nacional de Improbidade na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) contou com a participação nesta quinta-feira, 23 de maio, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia Filho. Os magistrados conduziram o último painel do evento com palestras que abordaram, respectivamente, o que esperar dos próximos anos da Lei de Improbidade Administrativa e os Direitos e garantias fundamentais na jurisdição sancionadora.

O ministro do STF considerou em seu discurso que a Lei de Improbidade é um dos temas mais discutidos desde a promulgação da legislação. Ele informou que são muitas as decisões proferidas pelos tribunais em que a interpretação dessa lei acaba por condenar em situações que podem ser consideradas como exageros em sua análise. “A lei tem muitas virtudes. Contribuiu certamente para o combate aos abusos, mas é preciso também reconhecer o seu mau uso, a sua impropriedade e a sua necessidade de aperfeiçoamento”, disse.

O magistrado citou um caso antigo em que um prefeito utilizou um fax da prefeitura para comunicar à polícia o pedido de reforço na segurança em um showmício na cidade em que administrava. “Na época isso foi considerado na linha da legislação mau uso de bens públicos e considerado grave o uso do poder público para o interesse eleitoral”. Esse caso, segundo o ministro, levou à cassação do prefeito.

Debates
Nesse sentido, o ministro defendeu ações conjuntas com a sociedade para evitar esse tipo de situação na interpretação da Lei de Improbidade. “Sem dúvida nenhuma é um trabalho que tem que se fazer nos tribunais. Essa discussão tem que ser levada também para as escolas”, considerou. O ministro citou outra situação para reforçar sua crítica. “Eu sou da época em que os supostos jogadores do time de futebol da cidade andavam no caminhão da prefeitura. Hoje isso seria considerado uma atividade não pública e ato de improbidade”, contextualizou.

Outro ponto criticado pelo ministro foi a condenação de gestores que estão sujeitos à padronização de legislações que não levam em conta as características de cada cidade e da administração. “Os senhores enfrentam as exigências que se fazem para os gestores. E nós temos o mesmo código e as mesmas constituições que se aplicam ao Município de São Paulo, 3ª unidade da federação, e a qualquer Município longínquo. Todos eles têm as mesmas leis de licitação, de improbidade, de responsabilidade fiscal”.24052019 ministro Gilmar Mendes Congresso de Improbidade

Nesse sentido, o magistrado lembrou das dificuldades de estrutura das cidades. “Alguns locais não têm contador. O advogado que aceita assessorar a prefeitura ou faz por colaboração ou às vezes está agindo por necessidade. São dificuldades imensas. Por isso, é importante que ao lado das leis que acabam sendo muitas vezes genéricas a gente tenha gente com experiência na sua aplicação. Acredito que a gente precisa dialogar mais com os juízes, com os promotores e mostrar a necessidade que eles entendam essa realidade”, ressaltou.

Para o ministro, a Lei da Improbidade deve ser aprimorada. Ele entende que o debate precisa ser ampliado por deputados e senadores. “Espero que o Congresso aprofunde no aperfeiçoamento dessa lei. É fundamental distinguir eventual responsabilidade patrimonial ou por ressarcimento de uma improbidade”, analisou.

Direitos e garantias
A palestra do ministro do STJ também tratou sobre a Lei de Improbidade e os direitos e garantias. O ministro entendeu que no país é praticamente inexistente o respeito a alguns dispositivos constitucionais em condenações com base na Lei da Improbidade. Ele citou vários casos em que isso ocorreu em julgamentos em instâncias superiores. “Não existe hoje no Brasil todo, nas ações de improbidade administrativa, o respeito aos direitos das liberdades e das garantias das pessoas processadas”, relatou.24052019 ministro Napoleão Congresso de Improbidade

Para tentar reverter essa situação, o ministro defendeu que esse debate tem que estar em pauta entre todos os segmentos da sociedade. “Em primeiro lugar, eu entendo que é preciso fazer mais amiúde encontros como esses, onde possamos dizer livremente o que é que está acontecendo. Nós precisamos fazer ressurgir nas ações de improbidade a noção dos direitos e garantias”, destacou o magistrado.

Ao final do encontro, o ministro Gilmar Mendes recebeu os participantes no lançamento do livro Gestão Pública e Direto Municipal que foi organizado pelo magistrado com a parceria do escritor Rafael Carneiro.

 

Por: Allan Oliveira

 

Da Agência CNM de Notícias


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