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15/05/2019

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Motoristas de aplicativos terão de contribuir com a Previdência Social

01032018 aplicativos de transporteA partir de agora, os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, como Uber, 99 Pop e Cabify, terão de contribuir como individuais com o Regime Geral de Previdência Social (RPPS). Sancionado nesta quarta-feira, 15 de maio, o Decreto 9.792/2019 regulamenta a nova exigência e o inciso III do parágrafo único do artigo 11-A da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. https://bit.ly/2Jl6loT

O decreto afirma a competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal de regulamentar e fiscalizar este tipo de serviço, além das exigências previstas na lei e a inscrição do motorista como contribuinte individual do RPPS. Segundo o texto legal, a inscrição como segurado contribuinte individual será feita diretamente pelo motorista, preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - site www.inss.gov.br ou pela central 135.

O motorista poderá optar pela inscrição como microempreendedor individual, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123/2006, e ele mesmo recolherá sua contribuição. A lei que regulamenta o Microempreendedor Individual (MEI) abrange os profissionais com faturamento anual de até R$ 81 mil. O motorista também será responsável por comprovar inscrição perante as empresas responsáveis por aplicativos, e ao INSS caberá fornecer os respectivos comprovantes, preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento.

As empresas dos aplicativos ou plataformas digitais desse tipo de transporte poderão firmar contratos de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Elas poderão confirmar a existência ou não de inscrições de seus motoristas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — mantido pelo INSS — e os respectivos números de inscrição. O acesso aos dados dos condutores ocorrerá por meio eletrônico e será protegido por sigilo fiscal.

Da Agência CNM de Notícias


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