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04/11/2020

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Municípios, Estados e governo federal discutem Reforma Tributária em encontro nacional

EnatComo encerramento do XIII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), representantes dos Municípios, dos Estados e do governo federal defenderam suas propostas para a Reforma Tributária. O evento, coordenado pela Receita Federal do Brasil (RFB), ocorreu nesta terça e quarta-feira, 3 e 4 de novembro, e contou com o apoio, a co-realização e a participação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na cerimônia de abertura e no último painel.

Um dia depois de fala do presidente da CNM, Glademir Aroldi, sobre a importância das mudanças no atual sistema tributário, o consultor Eudes Sippel detalhou as premissas defendidas na Reforma. Ele começou destacando a alteração do princípio da arrecadação da origem para o destino - defesa na qual a entidade foi pioneira. Em seguida, lembrou a disposição da Confederação em promover uma reforma ampla, com tributos federais, estaduais e municipais, e “colocar o ISS [Imposto Sobre Serviços] na mesa”.

Abrangência e pacto federativo
“Não aceitamos imposto dual. Ou estamos todos juntos, levando para mesa o que temos, cedendo e abrindo mão, ou vamos cuidar dos nossos impostos e tratar das nossas questões individualmente”, lamentou. Ele reconheceu que o ideal era discutir primeiro as responsabilidades de cada Ente para depois definir divisão das receitas. Mas garantiu que a Confederação vai atuar para que, com a reforma, sejam feitos ajustes no pacto federativo.

“É difícil tratar da reforma tributária, que por base está discutindo alíquota, fato gerador etc., sem discutir distribuição de receitas. Mas, quanto mais completa e pesada a reforma vier, melhor. Porque aí é possível fazer ajustes, se perde de um lado, ganha de outro”, ponderou. E fez ressalvas: “partindo do tamanho do esforço que estamos colocando, exigimos paridade no comitê ou agência, ou seja, participação ativa e igual dos Entes na gestão desse imposto único. Que não haja tributo sem compartilhamento com os Municípios, como o Imposto Seletivo previsto nas PECs”.

Enat Emendas
Desde que começaram a tramitar as propostas de Emenda à Constituição 45/2019, da Câmara dos Deputados, e 110/2019, do Senado Federal, a CNM acompanha as discussões, tendo, inclusive, apresentado emendas. Sobre as sugestões, Sippel explicou que o objetivo principal é garantir que os Entes não tenham perdas significativas no processo.

“O ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] nos preocupa e temos várias emendas. Já o imposto seletivo, como dito, só nos será sentido como adequado e razoável se for compartilhado com os Municípios. E, não está em debate, mas achamos que impostos sobre patrimônio devem ser alavancados e melhorados. Temos propostas para isso, como municipalização do ITR [Imposto Territorial Rural] com a unificação com o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e mudanças no ITBI [Imposto de Transmissão de Bens Imóveis]”, citou.

Participantes
Também participaram do debate o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi; o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha da Cruz; e o coordenador-geral de Tributação da RFB, Fernando Mombelli. Mediou a conversa Eudaldo Almeida de Jesus, auditor fiscal da Secretaria de Fazenda da Bahia.

Puppi lembrou que várias iniciativas, inclusive as que resultaram de edições anteriores do Enat, já são um avanço para simplificação. E apresentou a proposta do Simplifica Já. Representante dos Estados, o secretário de Pernambuco alertou que “temos um manicômio tributário, que não pode ter remendo”. Cruz criticou a guerra fiscal e falou do Fundo de Desenvolvimento Regional defendido pelos governos estaduais.

Sobre o impasse da abrangência da reforma, o coordenador da Receita ressaltou que há um entendimento comum de que a reforma é urgente. “Temos que construir consenso único para que possamos avançar. O Executivo, além de aproximar Estados e Municípios [na discussão], encaminhou projeto de lei, a primeira tentativa de detalhar como funcionaria um IVA [Imposto de Valor Agregado]. Seria um embrião, até para que possam utilizar estrutura em um IVA amplo, que é o que se pretende atingir, o ideal”, reconheceu.

Com o mesmo argumento de Mombelli de que todos ganham com ampliação da base e colocando bens e serviços intangíveis - aqueles em que há judicialização para definir qual imposto incide - na mesma cesta, Eudes Sippel finalizou esclarecendo que a Confederação não tem a intenção de impor um fundo com outras fontes de receita. “Entendemos que o próprio sistema deve comportar isso [compensação ou seguro-receita]. Com a nossa participação [dos Municípios], equilibrar possíveis perdas momentâneas. Porque, a partir de um momento, todos ganham”, concluiu.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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