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26/02/2022

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NOTA DA CNM SOBRE DECRETO QUE REDUZ IPI

08122020 nota cnm 2A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público externar profundo descontentamento com a decisão do governo federal de reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca em 25%. Tomada às vésperas do feriado de Carnaval, a medida pegou os Municípios de surpresa, com perdas estimadas em quase R$ 5 bilhões.

Infelizmente, se repete o velho hábito de fazer caridade com o chapéu alheio. O IPI compõe a cesta de impostos que são compartilhados com os Municípios e é parte importante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso significa que qualquer medida de renúncia fiscal do IPI adotada pelo governo federal tem impacto direto nos repasses aos Municípios, o que pode implicar em desequilíbrio orçamentário.

Essa forma de reduzir impostos que são compartilhados é usualmente utilizada por todos os governos e sempre causam grandes prejuízos aos Municípios. Trata-se de uma política que fere gravemente o pacto federativo.

Segundo o Decreto publicado pelo Ministério da Economia, estima-se uma redução na arrecadação desse imposto no total de R$ 19,5 bilhões em 2022. Como os Municípios detêm 24,75% desse recurso, a perda no FPM será de R$ 4,826 bilhões. O montante representa cerca de 40% de um mês de FPM repassado a todos os 5.568 Municípios, recursos que farão falta aos Entes locais em ações de custeio e investimentos nas áreas sociais.

Diante desse contexto, a CNM ressalta que reforçará atuação no Congresso Nacional no sentido de aprovar matérias que impõem ao governo federal medidas de compensação dos efeitos dessas reduções.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM

 

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