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07/06/2019

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Nova versão do Manual para Instrução de Pleitos traz novidades para pedido de operação de crédito

03112017 ContabilidadeA Secretaria do Tesouro Nacional acaba de publicar uma nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), documento que orienta Estados e Municípios para contratarem operação de crédito e receberem garantia da União. Segundo o órgão, do Ministério da Economia, os gestores e contadores públicos devem estar atentos às mudanças para a correta instrução de pedidos por parte dos Entes subnacionais.

Entre as principais novidades, destacam-se:

- Exclusão da necessidade da comprovação, pelo Município, de encaminhamento das contas anuais para o respectivo Estado (inciso I do § 1º do art. 51 da LRF) de forma distinta da constatação da homologação da DCA no Siconfi, de acordo com o entendimento da PGFN exarado no Parecer SEI Nº 128/2019/CAF/PGACFFS/PGFN-ME;

- Alteração nos fluxos das operações de crédito com garantia da União, em virtude da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019;

- Detalhamento do fluxo dos procedimentos relativos à análise de aditivo contratual;

- Inclusão da explicação sobre o não atendimento, pela STN, dos pedidos de cancelamento ou arquivamento de PVL deferido; e

- Acréscimo de orientação quanto ao tipo de serviço a escolher no Fale Conosco SADIPEM, para a solicitação de análise complementar.

Nos últimos meses, a STN e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) têm buscado uma aproximação institucional, inclusive com os Tribunais de Contas, para orientar as administrações municipais e diminuir as inconsistências nas prestações de contas. As mudanças no MIP seguem neste caminho, de facilitar a comunicação entre os órgãos, melhorar a qualidade da informação prestada e evitar punições como a suspensão de convênios e transferências.

As versões anteriores do MIP podem ser consultadas no site do Tesouro, digitando no campo Etiqueta a palavra MIP e clicando em Pesquisar. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo Fale conosco.

Da Agência CNM de Notícias com informações da STN

 


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