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10/04/2019

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Painel Justiça, Transparência e Probidade destaca necessidade de rever legislação

LAR 1253Sedentos por informações e conhecimentos para qualificar cada vez mais a gestão local, milhares de gestores municipais acompanharam a plenária Justiça, Transparência e Probidade, que ocorreu na tarde desta quarta-feira, 10 de abril, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A mesa foi coordenada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e pelo presidente de honra Paulo Ziulkoski. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp; e o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) compuseram a mesa.

O tema é muito recorrente entre os gestores visto a necessidade de rever a legislação que tem mais de 25 anos - Lei de Improbidade Administrativa 8.429/1992. Algumas tentativas de anteprojetos tramitam no Congresso Nacional, mas não tiveram êxito. A CNM tem acompanhado as discussões ao longo dos anos e já sugeriu alguns pleitos municipalistas e buscou apoio de parlamentares e especialistas envolvidos na discussão.

Ziulkoski lembrou que a CNM é favorável a mudanças na atual legislação, tendo em vista que ela tem permitido margem excessiva de interpretação, gerado insegurança jurídica pelas posições divergentes entre os tribunais e banalizado a noção de improbidade administrativa. “Estudos da CNM mostram um aumento no número de cidadãos que poderiam fazer boas gestões perdendo o interesse, principalmente na administração municipal”, destacou.

A presença do ministro Sérgio Moro foi muito esperada pelos gestores locais, que aguardam por parte do governo soluções para melhorar os mecanismos de controle e probidade na administração pública. Em sua fala, o juiz defendeu que as mudanças são necessárias “Nós vivemos hoje em uma sociedade cada vez mais demandante do gestor público em matéria de prestação de serviços públicos”, defendeu.

Na oportunidade, o presidente da CNM entregou ao ministro o Termo de Compromisso Compliance que foi assinado pela diretoria da entidade a fim de aprimorar os cuidados e os controles relativos às suas atividades e realizar a criação e a implantação de um Programa de Integridade. Com a assinatura do documento, a CNM assume ainda o compromisso público de colaboração para que o mesmo se desenvolva de modo independente e abrangente. “Cumprimento a iniciativa da Confederação para essa implementação do programa de integridade. Isso serve de exemplo às várias unidades da Federação”, parabenizou o ministro.

Ele exemplificou aos gestores alguns casos de corrupção que foram acompanhados por ele fazendo uma comparação com o cotidiano dos comandantes municipais e explicando as diferenças entre eles. “O que essas investigações revelaram é que a situação era grave e que necessitava de mudança. Agora estamos em um processo de amadurecimento”, defendeu.

Moro aproveitou a plenária para pedir o apoio dos gestores locais ao Projeto de Lei Anticrime  apresentado por ele ao Congresso Nacional que estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência. “Nós precisamos enfrentar a criminalidade violenta e isso diz muito aos Municípios. Nós precisamos avançar nessa área, precisamos tirar o criminoso perigoso das ruas, bons meios de investigação, bons meios tecnológicos para investigação, investir nas nossas polícias e coordenar as forças”, defendeu o ministro.

Outro palestrante na plenária, o ex-ministro do STJ Gilson Dipp destacou a audácia dos atuais gestores locais. “Gostaria de comprimentar os prefeitos pela conragem de ser gestor local na atualidade. O Brasil avançou muito na questão da transparência e da punição, mas é preciso entender que não é qualquer ato de ilegalidade que é improbidade”, destacou Dipp. O advogado parabenizou os prefeitos que estão presentes na XXII Marcha: “esse imenso movimento traduz em elementos de que os Municípios devem ser respeitados de maneira igual”.

O deputado Tadeu Alencar defendeu que a discussão do assunto deve avançar no Congresso Nacional e ele está disposto a ser um ator impulsionador desse debate. O parlamentar informou que apresentou um anteprojeto que aponta a necessidade de se fortalecer essa a legislação, pois “não é possível tratar da mesma forma a irregularidade da corrupção retirar a forma culposa”, alertou Alencar. “Nós sabemos que nem todo mundo é farinha do mesmo saco e que tem muita gente boa sim e com vontade de mudar esse país”, completou.


Por: Mabilia Souza
Foto: Agência LAR/CNM

Da Agência CNM de Notícias


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