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02/06/2016

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PEC permite que contribuição da iluminação seja investida em infraestrutura

Pref. Toledo (PR)Em tramitação na Câmara dos Deputados, matéria concede permissão para que os governos municipais usem os recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública em obras de infraestrutura e em geração de energias renováveis. Com a justificativa de que ao permitir a utilização de eventuais valores excedentes em obras de infraestrutura e em geração de energia limpa, a medida ajuda os Municípios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/2016 foi apresenta. 

De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário. 

Atualmente, a Constituição determina que os recursos arrecadados por meio da Contribuição sejam utilizados apenas para o custeio do serviço de iluminação pública. Mas, a PEC sinaliza que, em alguns casos, o valor arrecadado é superior ao valor necessário para o custeio do serviço de iluminação pública do Município, não podendo eventuais excedentes serem utilizados com outra destinação. 

Diante dessa constatação, a proposta diz que a medida vai permitir investimentos em fontes de energia limpa e vai proporcionar melhoria nos Município. Apesar de a medida ser aparentemente positiva, os juristas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão analisando o texto. 

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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