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11/12/2017

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PEC prevê pagamento de royalties para exploração de energia eólica

EBCA transformação da energia do vento em energia útil é um fenômeno crescente no Brasil. Nesse contexto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que inclui o potencial de energia eólica entre os bens da União. O texto prevê o compartilhamento dos recursos da exploração.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição 97/2015, o resultado da exploração da energia dos ventos para geração de eletricidade, os chamados royalties, deve ser compartilhado entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Atualmente, a Constituição garante a partilha dos royalties obtidos pela exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais.

Para o autor da proposta, deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), os parques eólicos demandam grandes áreas territoriais para a instalação das turbinas. Essa ocupação “limita a realização de outras atividades econômicas nos mesmos espaços geográficos”, afirma. Já o relator da proposta, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), avalia que a instalação, em especial no litoral, causa razoável impacto ambiental e pode prejudicar o turismo, que é importante fonte de renda nas cidades litorâneas

Ao recomendar a aprovação da PEC, o parlamentar afirma que não há razão para conceder à exploração da energia eólica tratamento diferente do previsto na Constituição para exploração de outros recursos naturais, como petróleo, gás natural e água. O mérito da PEC será analisado por uma comissão especial. Depois, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Com informações da Câmara 


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