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22/02/2022

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PEC que proíbe criação de encargos para Municípios sem previsão de receita vai ao plenário da Câmara

22022022 comissao pec 122 zeca ribeiro camaraPrioridade do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de encargos sem indicação da fonte de custeio, foi aprovada em comissão especial da Câmara, nesta terça-feira, 22 de fevereiro, e segue para análise do plenário da Casa. A proposta é resultado de demanda da edição de 2015 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, tradicional evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) desde 1998.

A PEC, apresentada pela então senadora Ana Amélia (PP-RS) em 2015, acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.

“Essa medida é urgente. A gestão municipal não pode seguir refém da transferência de responsabilidades da União para as prefeituras sem repartição adequada de receita. A verba continua concentrada no governo federal, enquanto os serviços à população aumentam no Município. A conta, assim, não tem como fechar nunca”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Durante a votação da PEC na comissão especial, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), destacou que o texto manteve a base vinda do Senado, apoiada pela CNM desde a idealização da proposta. “Isso vai dar previsibilidade, vai ajudar os Municípios, a longo prazo, a ampliarem sua capacidade de investimento, que gera renda, gera emprego. Vamos dar segurança fiscal e financeira para os Municípios”, opinou. O relator também esclareceu que não há impedimentos para criação de novos programas e benefícios

Em favor da pauta, deputados titulares da comissão defenderam a iniciativa em prol da autonomia municipal e pediram pela desobstrução da pauta para aprovação da PEC. Com acordo, o Partido dos Trabalhadores (PT) retirou os pedidos de verificações e os dois destaques apresentados pela rejeição do texto, para início da votação. “Em nome do debate, da minha preocupação com os prefeitos e o pacto federativo, com as ressalvas que fiz aqui, acolho e retiro os requerimentos”, reiterou o deputado Pedro Uczai (PT-SC). No encaminhamento para votação, ele se posicionou favorável à proposta municipalista, mas com ressalvas ao texto, e orientou voto sim para a bancada na comissão.

A PEC 122/2015 foi aprovada por unanimidade pelos deputados federais na comissão especial. Agora, o texto - já aprovado no Senado - aguarda votação no plenário da Câmara.

Histórico
Em 2015, a proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios daquele ano. Após a reivindicação da CNM e do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) – posteriormente, na Câmara, a proposta recebeu a numeração PEC 122/2015.

No Senado, a proposta, protocolada em junho de 2015, teve aprovação já no fim de agosto. Desde setembro daquele ano, a PEC tramita na Câmara. Em junho de 2016, foi apresentado o relatório sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. No entanto, após vários pedidos de vista e retirada de pauta, os deputados da Comissão aprovaram o parecer somente em agosto de 2017.

Depois disso, a presidência da Câmara abriu a comissão especial para análise do tema apenas em setembro de 2021, depois que o presidente da CNM tratou do tema como prioridade diretamente com o atual presidente da Casa, Arthur Lira. O relatório favorável ao texto, após prazo de dez sessões para emendas, foi apresentado em novembro. Sem consenso, porém, os parlamentares não votaram o parecer e houve pedido de vista.

Em 2022, após prazo regimental, o tema voltou a ser tratado pela comissão especial e foi adiado por duas sessões até a aprovação em 22 de fevereiro.

Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados


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