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30/07/2018

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Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis tramita na Câmara

EBCCom a previsão de política salarial e benefícios para trabalhadores do setor, a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis tramita, em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados. Previsto no Projeto de Lei (PL) 8.899/2017, o texto pretende atender a exigência de uma política tarifária para transporte de combustíveis com diretrizes como preço básico mínimo do frete, incluído o percurso de ida e volta. 

Apresentado pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), o projeto também deve reduzir a carga tributária para que os tributos não inviabilizem a atividade. Para isso, a política contribui para eficiência da distribuição de combustíveis, para geração de maior produtividade e para garantir o abastecimento e a distribuição de combustíveis em todo o País pelo transporte rodoviário. Além disso, propõe reverter a conjuntura negativa pela qual passa o transporte rodoviário de combustíveis no Brasil.

Em relação aos instrumentos de apoio ao transporte rodoviário de combustíveis, o PL indica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios farão constar dos respectivos projetos e planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas que serão empreendidas em cada período para a realização de investimentos em planejamento, gestão e obras, em benefício da melhoria dos serviços de transporte rodoviário de combustíveis. Isso, segundo as possibilidades orçamentárias e financeiras.

Normas
A proposta limita em duas o máximo de licenças ambientais exigidas para o transporte de combustíveis, uma do estado da matriz da transportadora e outra com validade nacional; e determina a existência de áreas para estacionamento e parada de veículos de transporte de combustíveis. Ela será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pelo texto, se aprovada a lei, as normas entram em vigor após 120 dias de sua publicação oficial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está analisando o texto, principalmente em relação um possível impacto que apolítica tarifária para transporte de combustíveis pode causar nos Municípios. A entidade deve publicar analise sobre o projeto, em breve.

Com informações da Agência Câmara


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