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30/03/2021

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Prazo para elaboração do Plano de Ordenamento de Praias Urbanas é prorrogado

30032021 Praia UrbanaO prazo para os Municípios elaborarem o Plano de Ordenamento de Praias Urbanas foi prorrogado. A medida consta na edição da Portaria 2.540/2021 do Ministério da Economia e atende aos pleitos municipalistas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a publicação e reforça que a medida vale para aqueles Municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP). Com isso, os Municípios possuem mais oito meses para a elaboração.

A medida ocorreu em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19) e as dificuldades impostas para que os gestores pudessem atender o prazo para cumprimento da obrigação de elaboração ou revisão do Plano. A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM lembra, ainda, que o plano de gestão local de ordenamento da orla ou plano de gestão integrada do projeto orla é uma obrigação que consta no termo de adesão. Para isso, os Municípios devem elaborar em até três anos ou revisar os planos, em conformidade com o Decreto 5.300/2004. Além disso, sua elaboração deve ocorrer em conformidade aos marcos urbanísticos locais.

Já a área de Meio Ambiente da entidade ressalta que a questão ambiental deve ser considerada pelos gestores que aderirem à municipalização das praias urbanas. O ambiente costeiro sofre com diversos problemas ambientais - como a poluição das praias, a perda de vegetação, o avanço da linha do mar -, que podem trazer impactos para a população e até para as construções que estão na localidade.

A regulamentação possibilita também o aprimoramento da gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria contínua orientada para o uso racional e a qualificação urbanística e ambiental desses territórios, além do aprimoramento do ordenamento urbano e ambiental das praias integradas às atividades turísticas e aos serviços. Além disso, com a municipalização, o Ente local tem a capacidade de aprimorar as ações de ordenamento por meio dos normativos urbanísticos e ambientais locais para melhor destinar cessões e permissões de usos nesses espaços, além da disposição dos quiosques

Com o objetivo de realizar um diagnóstico dos Municípios que firmaram termo de adesão para promover a gestão das praias urbanas, a CNM disponibiliza estudo que traz análise da situação. Os dados levantados pelas áreas técnicas de Planejamento Territorial e Turismo da entidade levaram em consideração dados disponibilizados pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) com que os Municípios firmaram acordo.

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Da Agência CNM de Notícias


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