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12/07/2019

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Preenchimento do Plano de Ação 2019 termina em 9 de agosto; CNM mostra situação dos Municípios

ReproduçãoO Plano de Ação é um instrumento de planejamento anual, eletrônico e estratégico para gestão da Política de Assistência Social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o fim do prazo para preenchimento das informações, dia 9 de agosto, e mostra a situação atual das prefeituras. A entidade também chama atenção para os números do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), 4.485 dos Municípios estão com seus Planos de Ação em preenchimento, 80% deles.

Ainda segundo informações do Fnas, 820 localidades, ou 14,7% do total, estão com dados em avaliação no Cmas; e apenas 4,6% obtiveram aprovação pelo Conselho Municipal De Assistência Social (Cmas), ou seja, 257 prefeituras. Divulgada mês passado, a Portaria 111/2019 da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) estabeleceu o prazo para os gestores municipais cadastrarem os dados e para os conselhos validarem.

Após o preenchimento por parte dos gestores municipais, os conselhos terão até dia 9 de setembro para finalizar o processo de avaliação e emissão de parecer. A CNM reforça a competência do conselho de aprovar ou reprovar o Plano de Ação, emitindo o parecer lavrado em ata ou resolução publicada em meio oficial de divulgação, manifestada a aprovação ou reprovação do planejamento municipal.

A Portaria 113/2015 é uma das normativas que organizam a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e regulamenta o cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais. A Confederação alerta: os Municípios que não preencherem o plano ou não obtiverem aprovação do Cmas terão a suspensão das transferências federais para os Blocos de Financiamento. E a regularização só ocorrerá com a realização do processo de preenchimento e aprovação do Plano.

Mais que isso, a entidade ressalta a relevância técnica e política do instrumento de planejamento, fundamental para refletir também as prioridades do governo, da gestão municipal da Política de Assistência Social. Nesse aspecto, informa sobre o Plano de Ação, disponibilizado pelo SUASWeb, elaborado pelos gestores municipais e avaliado/aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas).

“Na perspectiva da garantia da regularidade da transferência federal aos Municípios, o Plano de Ação ganha efetividade nas peças orçamentárias, onde também estão refletidas as prioridades do Município em relação a oferta das políticas públicas”, explica a consultora da entidade Rosângela Ribeiro. Ela lembra que as informações devem estar em consonância com o Plano de Assistência Social, aquele com vigência para quatro anos, regulamentado no artigo 30 da Lei 8.742/1993 Orgânica de Assistência Social. No entanto, conforme esclarece a CNM, o Plano de Ação não substitui o Plano Municipal de Assistência Social Conforme.

Consulte a situação de cada Município por Estado:
Acre (AC)
Alagoas (AL)
Amapá (AP)
Amazonas (AM)
Bahia (BA)
Ceará (CE)
Espírito Santo (ES)
Goiás (GO)
Maranhão (MA)
Mato Grosso (MT)
Mato Grosso do Sul (MS)
Minas Gerais (MG)
Pará (PA)
Paraíba (PB)
Paraná (PR)
Pernambuco (PE)
Piauí (PI)
Rio de Janeiro (RJ)
Rio Grande do Norte (RN)
Rio Grande do Sul (RS)
Rondônia (RO)
Roraima (RR)
Santa Catarina (SC)
São Paulo (SP)
Sergipe (SE)
Tocantins (TO)

Leia também: Assistência Social: aberto prazo para preenchimento do Plano de Ação 2019

Da Agência CNM de Notícias


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