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25/04/2019

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Presidente da CNM se reúne com secretário da Casa Civil para tratar da linha de crédito dos precatórios

Ag CNMO presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, voltou a debater o bloqueio e o sequestro de recursos dos Municípios em razão dos precatórios. Dois dias depois de se reunir com ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o representante do movimento municipalista esteve com o secretário especial da Casa Civil, Abelardo Lupion, para reforçar a importância de uma solução pelo governo federal.

Aroldi lembrou da Emenda Constitucional 99/2017, que definiu que Estados, o Distrito Federal e os Municípios que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 poderão quitá-los, até dezembro de 2024, com atualização pelo IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo. Desde então, o movimento municipalista espera a criação de uma linha de crédito, também prevista no texto, para os pagamentos.

A linha de crédito, além de dar um prazo maior para quitar os financiamentos, possibilitaria o recebimento dos precatórios pelos beneficiários mais rapidamente. No encontro, que ocorreu na manhã desta quinta-feira, 25 de abril, no Palácio do Planalto, Lupion determinou que a assessoria jurídica do Palácio analise os casos e as regras para definir a viabilidade e a implementação desse financiamento.

Impactos
Segundo Aroldi, as dificuldades enfrentadas pelo prefeito José Flávio Godoy da Rosa, de Fontoura Xavier (RS), que está com quase R$ 1 milhão bloqueados por determinação judicial, são as mesmas para milhares de gestores municipais do país. O prefeito gaúcho se reuniu com o ministro porque o Município protocolou uma reclamação na Corte na tentativa de desbloquear o montante das contas vinculadas e fixar o pagamento de precatórios em valor equivalente a 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Por: Mabilia Souza e Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias


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