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12/07/2021

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Projeto aumenta pena para quem descumprir medidas protetivas à mulher

12072021 mariadapenhaAguarda votação no Senado o Projeto de Lei (PL) 1.861/2021 que aumenta a pena para quem descumprir medida protetiva de urgência nos casos de violência doméstica e familiar – essa pena está prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O projeto é uma proposta do senador Luiz do Carmo (MDB-GO), e altera artigo da Lei Maria da Penha. No ano de 2021, a lei comemora 15 anos desde sua sanção. 

O projeto altera o artigo 24-A da Lei da Penha para determinar pena de detenção de dois a quatro anos para o crime de descumprimento das medidas protetivas relacionadas a: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de condutas como a aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, e a frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

“A pena (atualmente) prevista no artigo 24-A da Lei Maria da Penha para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é muito branda - detenção de três meses a dois anos – de modo que, no caso, a norma penal não tem atingido sua finalidade de prevenção do crime”, argumenta o senador Luiz do Carmo na justificativa do projeto.

O parlamentar destaca que as medidas protetivas citadas são "mais sensíveis, porque dizem respeito, ainda que de forma indireta, à integridade física e emocional da ofendida e dos filhos menores”. Ainda não há data prevista para votação desse projeto.

Agosto Lilás
Durante todo o mês de agosto é celebrado o Agosto Lilás, mês de sensibilização para a proteção à mulher a fim de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher. O objetivo da criação da data é estimular que os demais poderes promovam ações de sensibilização como debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às mulheres em situação de violência e adotar outras iniciativas para esclarecer e sensibilizar a sociedade sobre o assunto.

O Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentivam os gestores locais a promoverem ações de combate à violência contra a mulher e sugerem os pilares do Projeto Municípios Seguros e Livres de Violência contra as Mulheres, desenvolvido com apoio da Delegação da União Europeia no Brasil. O modelo estimula a construção conjunta de políticas de prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Em reunião recente com a coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a deputada Celina Leão (PP-DF), a fundadora do MMM, Tania Ziulkoski, discutiu o planejamento conjunto de cartilha com orientações para a solicitação de emendas parlamentares voltadas ao desenvolvimento de ações de combate e enfrentamento à violência contra as mulheres, pauta cada vez mais crescente e recorrente devido à pandemia.

Foto: Agência Brasil

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado


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