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21/09/2020

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Projeto que permite o pagamento de pedágio proporcional ao uso da rodovia tem votação adiada

20150627 134736A votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2013, que permite o pagamento de pedágio proporcional ao uso da rodovia, foi adiada. Constante na pauta da sessão deliberativa do dia 17 de setembro, o texto foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) em 2011, quando ele era deputado federal. A proposta teve como relator, no Plenário, o senador Jayme Campos (DEM-MT). O projeto original prevê a isenção total para as pessoas que moram ou trabalham perto dessas praças de pedágio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a matéria e já apresentou posicionamento favorável em audiências.

O projeto inicialmente propunha a isenção do pedágio aos moradores locais, mas o relator argumentou que teria como consequência a redução do custo total do deslocamento, o que criaria um estímulo à maior utilização da infraestrutura pelos usuários não-pagantes. Esse comportamento demandaria mais manutenção e, consequentemente, maiores custos para o concessionário. A CNM entende que, mesmo com a inovação trazida pela proposta, o impacto aos moradores dos Municípios poderiam ser melhor avaliados.

Durante a sessão, o senador leu o texto substitutivo que cria condições para a adequada implementação da cobrança. Esta se daria por meio de sistemas de livre passagem, sem praças de pedágio e com bloqueio viário eletrônico, conhecido como Sistema Free Flow. Segundo o texto, a implantação desse sistema permite pagamentos pelo uso proporcional da via. Porém, a CNM alerta sobre a necessidade de segurança jurídica, já que a liberação da passagem pode gerar a necessidade de ampliação da fiscalização do trânsito no local.

Durante a discussão da proposta houve questionamentos sobre a competência do Ministério da Infraestrutura para tratar de matéria que é prerrogativa do Município. Outros questionaram a necessidade do equilíbrio econômico, já que várias concessões estão sendo devolvidas para o governo, em virtude dos desafios enfrentados para manter o equilíbrio econômico e financeiro. Outra questão é sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), com questionamentos como: caso a multa não seja paga quem é que vai compensar; dependeria ou não de lei municipal; e e quem vai definir isso.

A votação foi adiada em razão das alterações na matéria, já que o projeto traz algumas inovações e deve permitir aos senadores conhecer o alcance dele.

 

Foto: EBC

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado


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