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04/12/2015

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Projeto que regulamenta atribuições do Conselho de Gestão Fiscal é aprovado pelo Senado Federal

Ag. CNMTranscorridos 15 anos de sua criação por lei, o Conselho de Gestão Fiscal vai finalmente poder auxiliar na análise do equilíbrio fiscal do País. O Senado aprovou, no último dia 1.º de dezembro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2014, que amplia as atribuições do colegiado e viabiliza sua instalação.

A primeira alteração proposta pela matéria é remeter a composição desse novo conselho a uma lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. O texto também aumenta as atribuições do órgão quanto à obrigação de normatizar práticas contábeis do setor público, inibindo manobras irregulares.

Segundo explica o autor, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a instalação desse conselho estava pendente, pois a lei torna difícil a sua regulamentação. O texto foi elogiado por diversos parlamentares, que acreditam que o PLS preenche uma lacuna na legislação.

Uma emenda foi apresentada pela relatoria para deixar claro que o conselho será único. A medida pretende evitar que estados também criem entidades semelhantes. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados onde será avaliada.

 


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