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19/03/2015

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Projeto que suspende a transferência de iluminação pública para os Municípios chega ao Plenário da Câmara

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A Câmara dos Deputados vai discutir a Resolução Normativa 479 de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que repassa aos Municípios os ativos de iluminação pública. O Projeto de Decreto Legislativo 1.428 de 2013, do deputado Nelson Marquezelli do PTB paulista, suspende a resolução em prol dos governos municipais. Este projeto teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário da Câmara.

 

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