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28/11/2005

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Projeto trará verba para custear acesso a Internet nos municípios

Agência CNM

Projeto de Lei 5903/05, de autoria do deputado Ivo José (PT-MG), pretende viabilizar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para  custear a implantação do serviço de acesso à internet aos cidadãos pelos municípios. Assim, o fundo será repassado às prefeituras, e as administrações municipais deverão arcar com os custos de operação e manutenção.  

O Fust é composto de 1% da receita bruta das empresas de telecomunicações e seu objetivo é informatizar escolas e hospitais públicos. De acordo com o texto a distribuição de recursos deverá ser definida pela regulamentação da lei e o percentual será maior para as cidades com menor população e menor arrecadação. Os ministérios da Educação e das Comunicações são responsáveis pela gestão dos recursos. 

Para receber a verba, as prefeituras deverão apresentar projeto para aprovação do Ministério das Comunicações e obter, junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a autorização para a execução do serviço municipal de internet.  

A matéria tramita em caráter conclusivo, em conjunto com o PL 2417/03. Depois de serem analisadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, as propostas seguirão para exame das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara


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