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15/08/2019

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Publicada lei que determina repasse automático de impostos aos Municípios mineiros

15082019 mobilização AMMApós várias mobilizações municipalistas promovidas nos últimos meses pela Associação Mineira de Municípios (AMM) em razão dos sucessivos atrasos do governo estadual nos repasses de recursos aos Municípios do Estado, os gestores podem respirar um pouco mais aliviados. O presidente da entidade estadual e primeiro vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Julvan Lacerda; e prefeitos reivindicaram a previsão legal da transferência automática. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

A lei estabelece o repasse automático do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da cota-parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com isso, os recursos irão diretamente aos caixas das prefeituras mineiras. A Lei 23.387/2019 foi aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e sancionada pelo governador Romeu Zema.


Da Agência CNM de Notícias, com informações da AMM


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