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21/09/2017

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Publicada MP que simplifica renegociação de dívida de Estados e Municípios com a União

planaltoecongresso planaltoO Palácio do Planalto publicou nesta quinta-feira, 21 de setembro, uma medida provisória (MP 801/2017) que afasta algumas exigências feitas a Estados e Municípios interessados em renegociar ou refinanciar dívidas com a União. Pela proposta, serão dispensadas quatro exigências que estão previstas na legislação brasileira.

O texto da MP define que os Estados e Municípios em recuperação fiscal não terão de apresentar certificados como regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), além do pagamento regular dos tributos federais e da dívida ativa da União.

A MP é assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que estava na condição de presidente da República em exercício durante a viagem de Michel Temer para Nova York. O Tesouro Nacional afirmou que a medida visa facilitar a adesão de alguns Estados e Municípios que, apesar de estarem dispostos a cumprir as exigências previstas no plano de renegociação de dívidas, não conseguiam apresentar toda a documentação exigida.

Outra exigência, que não será mais feita, é que os Estados e Municípios estejam adimplentes com as obrigações dos outros planos de renegociação de dívida feitos pela União em 1993, 1997 e 2001.

De acordo com o Ministério da Fazenda, entre outros pontos, o plano prevê ajuste fiscal de R$ 63 bilhões até 2020 e a suspensão temporária do pagamento da dívida do Rio de Janeiro com a União. Em contrapartida, o Ente terá que adotar medidas de ajuste como corte de gastos e proibição do aumento de despesas.

Além disso, a MP altera o texto das leis complementares 156 e 159, que tratam de contratação, aditamento, repactuação e renegociação de operações de crédito e concessão de garantia envolvendo Estados e Municípios e a União. A MP publicada também altera a Lei 148, que autorizou a União a adotar novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e Municípios com a União.

Agência CNM com informações do Portal Planalto e do G1

 


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