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22/10/2019

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Reforma Tributária: Emendas municipalistas são tratadas durante Seminário

22102019 seminario reformas tributarias Jefferson Viana Ag CNM 6Dando continuidade ao Seminário Reformas Tributárias em Debate, os consultores da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eduardo Stranz e Celso Vedana ressaltaram as emendas apresentadas pela entidade à Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Os itens apresentados têm como objetivo garantir maior participação dos Municípios no bolo tributário. Confira as emendas apresentadas AQUI.

Stranz iniciou a explanação ressaltando sobre os cinco impostos que compõem o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Entre as emendas sugeridas pela CNM está a de autoria do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), de número 127/2019. A mefida trata da distribuição do IBS para com os Municípios, adequando os critérios. Com a sugestão, 75% do montante são distribuídos conforme a população e 13% por definição de lei estadual.

De acordo com o consultor, os 12% restantes ficariam distribuídos 10% em uma cota única de forma igual para cada Município do Estado. “Segundo cálculos, já daria uma receita interessante, sobretudo para Municípios pequenos, e evitaria as perdas que seria só pela população. Usando dados da distribuição de 2018, essa cota única, igual para todos Municípios, tiraria recurso do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] dos grandes e entregaria para os pequenos, compensando essa falta que a população traria”, disse. Os 2% restantes iriam para aqueles que tenham um melhor desempenho na educação.

Outra emenda apresentada foi a 128/2019, do deputado Herculano Passos (MDB-SP). Ela cita o compartilhamento de 50% do Imposto Seletivo (IS) com Estados, DF e Municípios. Desse montante, até 25% será destinado ao Fundo de Compensação de Perdas, que é criado pela emenda. “Isso é também proposta dos governadores, que caminha junto com a nossa”, reforçou.

Jefferson Viana/ Ag. CNMContribuição Social Sobre o Lucro Líquido
A emenda 3/2019, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), prevê nova distribuição dos recursos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que não é compartilhada com Estados e Municípios. De acordo com a proposta, 51% desses recursos ficariam com a União, 21,5% com os Estados e 24,5% com Municípios.

O montante deve ser destinado 50% para investimentos nos Estados e Municípios e o restante para quitação de débitos dos Estados com a União e pagamento de precatórios. “A emenda vem exatamente pôr em prática o discurso do Mais Brasil, menos Brasília, botar mais recursos na ponta. Temos de fortalecer a ponta. Esta é a grande oportunidade”, ressaltou o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Cide
De autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), a emenda 129/2019 traz que, atualmente, 29% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) arrecadada é destinada aos Estados e ao DF, sendo que 25% desse total dos Estados é destinado para os respectivos Municípios. “Estamos propondo 50% para a União, 25% para Estados e 25% para Municípios. Pegamos aí uma série de lutas dentro da CNM e do parlamento para trazer algo de ITBI [Imposto sobre a transmissão de bens imóveis], IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] para aumentar a arrecadação própria dos Municípios”, reforçou Stranz.

Transferência de Encargos
As explanações sobre a emenda 125/2019, do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), foram feitas aos participantes pelo consultor Celso Vedana. A proposta visa a garantir que qualquer novo encargo financeiro, de serviços delegados da União para Estados e Municípios, necessita da devida transferência dos respectivos recursos financeiros destinados a sua cobertura. “Nós vemos o desastre que tem sido depois da Constituição Federal de 1988, que trata da transferência de encargos aos Municípios e a concentração de recursos da União. Então, tem um freio nisso”, disse Vedana. Jefferson Viana/ Ag. CNM

Outro ponto reforçado pelo consultor Celso Vedada durante explanação reforça que a emenda 154/2019, do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), tem por objetivo reverter a isenção de impostos sobre lucros e dividendos. A sugestão taxa tais valores recebidos por pessoas físicas. “Isso não tem como ficar fora da discussão e dos debates”, disse Vedana.

ITR e IPTU
Em relação à emenda 155/2019, do deputado Ronaldo Santini (PTB-RS), a sugestão garante aos Municípios não apenas a competência de fiscalizar e cobrar o ITR, mas também legislar sobre ele; e unifica com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para isso, preserva a possibilidade de aplicação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e que, nos casos de áreas rurais, o imposto não incidirá sobre pequenas glebas, que serão definidas em lei municipal. Além disso, obriga atualização dos impostos pelo menos uma vez a cada quatro anos e amplia alcance da tributação sobre transmissão de bens imóveis, abarcando, o registro de compra e venda efetuado em cartório. 

IPVA
Por fim, Vedana reforçou sobre a emenda 153/2019, de autoria do deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que amplia a base de incidência para veículos aquáticos e aéreos e aumento da participação dos Municípios, de 50% para 70%. “Tudo acontece no Município. A questão urbana, de conservação, de atendimento a mobilidade urbana, assim por diante. Então, não é possível que o Estado fique com 50% se as atribuições estão no Município”, finalizou Vedana.

Seminário Reformas Tributárias em Debate
O Seminário de Reformas Tributárias em Debate acontece nesta terça-feira, 22 de outubro, na sede da CNM. De acordo com a programação, a parte da tarde será destinada à Reforma Tributária no Senado, já que além da PEC 45, que tramita na Câmara, um texto segue fluxo legislativo no Senado com a PEC 110/2019. Confira as emendas aqui.

O evento é transmitido, ao vivo, pelo canal da CNM no Youtube. 
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Por: Lívia Villela
Foto: Jefferson Viana/Ag. CNM
Da Agência CNM de Notícia

 

 

 


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