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06/05/2021

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Regionalização do saneamento: Minas Gerais disponibiliza consulta pública sobre anteprojeto de lei

06052021 consulta publicaO governo de Minas Gerais submeteu à consulta pública a minuta de anteprojeto de lei que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico, divididas em 34 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos (URGR) e 22 Unidades Regionais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Urae).

A proposta se desenvolveu por meio de trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) que contou com o apoio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e da Agência Reguladora de Água e Esgoto (Arsae), entre outros órgãos estaduais, pois a Lei 14.026/2020 atribuiu aos Estados o papel de propor a regionalização do saneamento.

Disponibilizada na internet nesta quarta-feira, 5 de maio, a consulta receberá contribuições até o próximo dia 19 de maio, às 18 horas. Além do anteprojeto de lei, também está disponível uma Nota Técnica que apresenta a metodologia empregada pelas entidades citadas na proposição dos arranjos municipais regionalizados.

Para embasar a participação dos gestores e facilitar a compreensão dos arranjos definidos, recomenda-se assistir duas apresentações da Semad sobre a proposta de regionalização em Minas Gerais. A participação dos Municípios é importante, pois a regionalização afetará diretamente a prestação de serviços de saneamento.

- Webinar: O Novo Marco do Saneamento e os Blocos Regionais: exemplo de Minas Gerais
Webinar: Desafios para a Regionalização dos Serviços de Resíduos Sólidos Urbanos em Minas Gerais

Da Agência CNM de Notícias


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