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30/07/2020

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Regulamentação da Lei Aldir Blanc e outros temas foram pauta em reunião com governo

30072020 reuniao cnm seaf 12 1Encontro semanal da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com a secretária especial de Assuntos Federativos, Deborah Arôxa, e representantes da pasta e do Ministério da Economia, agora, será às terças-feira pela manhã. No encontro de ontem, 28 de julho, o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, e a equipe técnica da entidade destacaram a regulamentação da Lei Aldir Blanc - que vai distribuir R$ 3 bilhões para auxílio emergencial ao setor cultural - e a pressão que os gestores municipais têm sofrido por parte dos integrantes do setor.

Conforme esclarecimentos feitos na reunião, a Secretaria Especial da Cultura aguarda a aprovação da Medida Provisória (MP) 986/2020, pela Câmara dos Deputados, para publicar o decreto de regulamentação e efetivar a transferência dos recursos, por meio da Plataforma +Brasil. Nesse aspecto, a elevada participação do Bate-Papo com a CNM sobre Plataforma +Brasil no âmbito da operacionalização da Lei Aldir Blanc foi destaca, demonstrando a ansiedade dos gestores municipais em relação à transferência da verba.

Também foram apresentados outros problemas e dificuldades apontados pelos gestores municipais, em relação à suspensão de parcelas com instituições financeiras e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Aroldi destacou suas preocupações com a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), diante da perspectiva de queda de receita. A securitização das dívidas foi tratada na videoconferência.

No entanto, o ponto alto da videoconferência se deu quando o conflito de entendimento dos Tribunais de Contas Estaduais e da União (TCEs e TCU) foi relatado, destacando a possibilidade de uma mudança de entendimento impactar a aplicação dos apoios financeiros, da complementação ao FPM a Lei 173/2020. Conforme relatou a equipe técnica da CNM, o TCU entende que os recursos devem ser fiscalizados, partindo do princípio de “despesa orçamentária” da União e não de “transferência” aos Estados e Municípios.

O presidente da CNM alertou para o que foi pactuado com o Congresso Nacional e lembrou que se houver essa mudança de entendimento haverá uma alteração muito grande na gestão dos recursos por parte dos gestores municipais. Ficou acertada a oficialização da situação, por parte da CNM, com relatos do conflito de entendimento e os impactos para os gestores, que estão fechando seus mandatos.

Lei Kandir
Outro momento importante ocorreu ao final do encontro, quando o representante do Ministério da Economia, Francisco Segundo, deu um retorno do encontro da semana passada sobre a proposta do governo em relação à Lei Kandir. Na exposição de motivos do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2020, o governo federal apoiará o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), ao invés de apresentar texto de iniciativa própria.

Para a CNM, a medida é bastante positiva, pois prevê repasse direto de 25% da alíquota dos Estados aos Municípios. De 2020 a 2030, a União vai transferir R$ 4 bilhões; e, de 2031 a 2037, o repasse anual será de R$ 500 milhões por ano.

Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias


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