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09/06/2020

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Repasses para assistência e cultura e LC 173/2020 pautam reunião com governo federal

CNMParte da articulação do movimento municipalista com o governo federal para traçar estratégias de combate ao novo coronavírus acontece nas reuniões com a Secretaria de Assuntos Federativos (Seaf) da Secretaria de Governo (Segov) e o Ministério da Economia às segundas-feiras.

Nesta semana, a videochamada contou com a participação do Ministério da Cidadania, após pedido do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. A regulamentação de repasses previstos na Lei Complementar 173/2020 e no Projeto de Lei 1.075/2020, que aguarda sanção presidencial, também foi abordada.

Nas últimas reuniões, Aroldi relatou às equipes do Executivo que, com a crise sanitária e econômica, os Entes locais precisaram fortalecer a rede socioassistencial. “Temos uma preocupação com os programas contínuos e pedimos a recomposição dos valores ainda para o orçamento deste ano. E, como a área vai demandar muito pós-pandemia, já pensamos no ano que vem. Sei que parece distante, mas haverá necessidade, senão as pessoas ficarão desprotegidas”, alertou Aroldi.

Valores e orientações para assistência
A secretária Nacional de Assistência Social, Mariana Neris, e o secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Dante Viana, concordaram com a relevância das políticas durante e após a crise, mas lembraram os desafios técnicos, orçamentários, metodológicos e políticos. “Temos poucas despesas discricionárias, a maior parte é obrigatória. E a previsão de arrecadação deste ano é menor. Mas vamos buscar soluções e contamos com vocês para isso”, afirmou Viana.

CNMOs representantes do Ministério da Cidadania listaram portarias e notas técnicas que orientam os governos municipais na prestação dos serviços e destacaram o auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais e a Medida Provisória (MP) 953/2020, que prevê R$ 2,55 bilhões para a área assistencial. Sobre a MP, Mariana apresentou o último relatório de acompanhamento da pasta, de 4 de junho, que mostra que mais de 80% dos 5.564 Entes elegíveis já preencheram Termo de Aceite da Portaria 369/2020 para receber os recursos extraordinários.

“A portaria 369 estabeleceu metas para Municípios adquirirem EPIs [equipamentos de proteção individual] e alimentos e melhorarem a rede de assistência social para ações emergenciais, como acolhimento de pessoas em situação de risco e vulnerabilidade. Já foram R$ 922 milhões, quase o orçamento anual da assistência aprovado para 2020”, comparou a secretária.

LC 173/2020
Ao comentar a regulamentação da Lei Complementar 173, as equipes da Seaf e da Economia falaram, especificamente, dos artigos 4º e 9º, que tratam, respectivamente, da suspensão de pagamentos de dívidas com instituições financeiras e da dívida previdenciária. O diretor do Ministério da Economia Bruno Funchal explicou que o governo já discute com o Congresso a Resolução do Senado para viabilizar as reestruturações de dívida dos Entes com bancos públicos. O tema ainda deve passar pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

CNMA Secretaria de Previdência encaminhou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os procedimentos para que os Entes que estão no Regime Geral possam suspender, temporariamente, os débitos previdenciários. Aroldi e os técnicos da CNM aproveitaram para levar dúvidas dos gestores municipais. A principal delas é se, com a suspensão dos pagamentos da dívida previdenciária, ficam suspensos automaticamente os descontos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Limites de crédito e cultura

O primeiro decêndio de junho cai nesta quarta-feira, 10 de junho, e, com o débito da previdência, muitos terão FPM zerado. E, apesar de o Conselho Monetário ter aprovado novos limites para operações de crédito recentemente, de acordo com a lei eleitoral, nos últimos dois quadrimestres, os prefeitos não podem contratar se não conseguirem quitar no exercício financeiro. Há uma dúvida se os limites liberados se enquadram na regra. Funchal disse que vai buscar esclarecimentos sobre os dois pontos com o Tesouro Nacional e a PGFN.

Por último, representantes da Confederação abordaram demanda sobre o Projeto de Lei 1075/2020, que destina R$ 3 bilhões para Estados e Municípios utilizarem em ações emergenciais do setor cultural. “Municípios terão 60 dias após o recebimento da transferência para destinar os recursos. O projeto diz que, preferencialmente, o repasse deve ocorrer via fundos municipais de cultura, mas apenas 32,2% possuem”, pontuou a equipe. A sugestão da entidade municipalista é que o processo todo ocorra pela Plataforma +Brasil, desde a notificação do Município ao acompanhamento da execução.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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