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23/11/2022

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Reta final de Congresso: CNM apresenta pauta municipalista em evento da Fecam

23112022 fecam evento cnmRepresentantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram na Assembleia promovida pela Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam) nesta quarta-feira, 23 de novembro. Na oportunidade, o gerente da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar, fez a apresentação na pauta municipalista nesta reta final de trabalhos do Congresso Nacional.

Alencar enumerou as principais pautas que são acompanhadas pela CNM na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que impactam diretamente os Municípios. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 253/2016, que tramita no Plenário da Câmara, e permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade.

Outra proposição é a PEC 25/2022, que também está na Câmara dos Deputados, e estabelece adicional de 1,5% ao FPM, a ser entregue no mês de março de cada ano, como forma de fazer frente à crescente pressão fiscal enfrentada pelos Municípios do Brasil, em especial o piso nacional da enfermagem. Deputados estaduais eleitos pelo Estado também participaram do encontro.

As pautas prioritárias integram uma grande mobilização municipalista que está sendo organizada pela CNM. O evento acontecerá em 13 de dezembro, na sede da entidade, em Brasília. O presidente Paulo Ziulkoski convocou os gestores municipais a comparecerem na capital federal para garantir a aprovação de demandas fundamentais para os Municípios. “Com o encerramento dos trabalhos legislativos, a presença massiva de gestores locais é peça-chave para negociar a análise de projetos prioritários com deputados federais e senadores”, disse em convocação.

23112022 hugo fecam cnmMarcha a Brasília
O consultor da CNM Hugo Lembeck apresentou aos participantes a data definida pela CNM para a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O maior evento municipalista da América Latina acontece nos dias 27 a 30 de março.

Da Agência CNM de Notícias


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