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13/02/2020

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Royalties: CNM debate efeitos da Lei 12.734/12 em reunião com presidente do STF e governadores

11022020 reunião no STF Toffoli 3O primeiro vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda, esteve reunido com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e governadores para tratar da constitucionalidade da Lei 12.734/2012, que estabelece critérios de distribuição dos royalties de petróleo. A matéria está inicialmente pautada para ser julgada na Corte Suprema no dia 29 de abril.

Na oportunidade, ficou definido na reunião que será montada uma comissão composta pela CNM e por três Estados confrontantes e outros três não confrontantes. Cada um vai apresentar um estudo técnico que deve ser encaminhado para a ministra Cármem Lúcia. A magistrada suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012 em março de 2013. A expectativa é de que a entrega desse levantamento ocorra, em no máximo, 30 dias.


Por: Allan Oliveira
Foto: CNJ

Da Agência CNM de Notícias


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