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25/08/2020

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Segundo dia de seminário com o Norte destaca controle interno e vedações do período eleitoral

Ag. CNMSistema de Controle Interno é maior aliado do gestor público municipal, especialmente no último ano de mandato. Por ser de tamanha importância, o sistema ganhou destaque no Seminário Final de Mandato e Vedações do Período Eleitoral na manhã desta terça-feira, 25 de agosto. O segundo dia de evento com gestores do Acre, do Amapá, do Amazonas, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins também trouxe explicações detalhadas sobre as vedações do período eleitoral.

O tradicional evento promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), desta vez virtualmente, ganhou maior relevância por conta do contexto atual de pandemia, de eleições municipais e de encerramento de mandatos. “Se o controle interno já era muito importante, agora, ele é fundamental”, disse o consultor da CNM Humberto Canuso ao destacar as competências do órgão, inclusive de avaliar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração.

A aplicabilidade das leis vigentes, assim como os cuidados a serem tomados com as medidas extraordinárias, norteiam a programação do evento, que vai até 10 de setembro, com encontros regionais. Ao vincular o objetivo do seminário às funções do órgão de controle interno, Canuso explicou que o órgão deve “verificar o cumprimento dos limites e as obrigações estabelecidos pela Constituição Federal (CF) e pela Lei 101/2000, de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como prazos impostos pela legislação”.

TCU
“Cabe ao controle interno elaborar e firmar, junto com a autoridade máxima do órgão, os relatórios de gestão fiscal previstos na LRF”, pontuou o consultor da CNM. Para o especialista em Gestão e Controle da Administração Pública, diante das dificuldades, mudanças e imprevisibilidade das ações de governo, o órgão deve atuar junto ao gestor público para orientá-lo sobre a correta aplicação dos recursos. Durante a palestra, Canuso também explicou como será a transição de governo e mencionou a Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Súmula do TCU prevê a obrigatoriedade de o novo prefeito realizar a prestação de contas dos recursos federais recebidos pelo Ente público na gestão anterior se o prefeito que deixou o cargo não o tiver feito. Ainda na parte da manhã, os gestores participaram de palestra sobre as vedações do período eleitoral. O coordenador jurídico da CNM, Rodrigo Garrido, lembrou a importância os princípios da administração pública diante o cenário atual.

Ag.CNMDistribuição de bens
Garrido explicou as diversas condutas vedadas e falou sobre pronunciamentos em Rádio e TV, sobre as propagandas institucionais em período eleitoral e suas peculiaridades. “Um tema que, agora, é muito caro aos prefeitos, sobretudo na época da pandemia, e a distribuição de bens, valores ou benefícios pela administração pública”, disse o coordenador da CNM. Durante sua palestra, ele explicou como fazer isso de maneira regular e sem ter qualquer problema para a candidatura.

Enquanto destacava os cuidados para não sofrerem penalidades, participantes do evento usavam o chat da ferramenta de transmissão para elogiar o evento e as orientações concedidas. “Informações muito importantes. Abordagem essencial e, principalmente, correta”, disse um municipalista participante do evento. Os participantes ainda terão uma sessão de Perguntas e Resposta antes do encerramento do encontro com os nortistas.


Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias

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