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27/08/2015

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Senado aprova PEC que proíbe União de criar despesas para Estados e Municípios

SXC.huSenado aprovou nesta quarta-feira, 26 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84/2015, que proibe a União de criar despesas para os Estados e Municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas. Proposta semelhante a essa já tramita na Câmara dos Deputados. A PEC 172/2012, foi aprovada pela Comissão Especial do Pacto Federativo, na Câmara, também nesta quarta-feira.

A PEC 172, aprovada pelo colegiado é um substitutivo proposto pelo relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE). E para ara garantir a aprovação da PEC, Moura fez acordos com a base aliada e até mesmo com o vice-presidente da República, Michel Temer. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se envolveram no processo de negociação. Mendonça Filho (DEM-PE), autor da PEC original, também foi consultado pelo relator André Moura.

A Prososta 84, da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina que sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados, ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto, ele deverá apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados.

Lista de projetos
A PEC faz parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo , que tem o objetivo de apontar proposições legislativas que possam contribuir para melhorar a situação financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.

Uma das reclamações frequentes dos Estados e Municípios é com relação à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os professores, agentes de saúde e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente não é levado em conta nas decisões federais.

Texto segue para a Câmara
A matéria estava na pauta do Senado em regime de urgência e foi aprovada em dois turnos por causa de um calendário especial previamente acordado. Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

Segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) o projeto que já estava em tramitação na Câmara dos Deputados terá prioridade na votação

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