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17/08/2018

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Senadores demonstram apoio à Lei Kandir e cobram votação

Moreira Mariz Ag SenadoA expectativa era que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018 - que regulamenta a compensação pelas perdas da Lei Kandir a Estados e Municípios – fosse colocado na pauta do plenário na primeira ou segunda semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados. Mas os questionamentos do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do governo federal com os valores estipulados na proposta do senador Wellington Fagundes (PR-MT) fez com quem a análise fosse adiada.

Em apoio ao pleito, senadores enviaram um ofício a Maia pedindo a votação do projeto proveniente de comissão mista. Haverá uma terceira semana de esforço concentrado, em setembro, mas o prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentação da Lei termina neste mês. Parlamentares de diferentes partidos assinaram o documento, tendo em vista o trâmite para apreciação tanto na Câmara quanto no Senado e as perdas, durante duas décadas, de Estados e Municípios exportadores.

Um dos que enviaram o ofício, senador Lasier Martins (PSD-RS) lembrou, em discurso no dia 8 de agosto – em meio a mobilização municipalista, que a Lei Kandir isenta do ICMS produtos e serviços destinados à exportação, o que acaba gerando perda na arrecadação dos Entes. “Nossas esperanças não morreram ainda. Encaminhamos o ofício para que ele leve à votação esse projeto de lei complementar. O Rio Grande do Sul, por exemplo, é o quarto Estado brasileiro com créditos milionários da Lei Kandir. E, até agora, nada se conseguiu com relação a esse direito”, lamentou.

Compensação regular
Apesar de, anualmente, a compensação pela Lei Kandir ser incluída no orçamento da União – junto ao Fundo de Exportação (FEX) -, esse repasse é imprevisível, irregular e distante dos valores reais das perdas com a desoneração do imposto. E neste ano não há garantias, como informou os ministros do Planejamento e da Fazenda em reunião com representantes municipais e a base governista na Câmara.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), outro parlamentar que demonstrou apoio, os repasses efetuados pela União, em duas décadas, representam apenas 17,8% das perdas apuradas pelos Entes exportadores, que somam R$ 548,7 bilhões. Os números são da Confederação Nacional de Municípios (CNM). “Considerando que a dívida líquida dos 27 Estados atingiu R$ 650 bilhões no primeiro quadrimestre de 2017, as perdas dos estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido. O encontro de contas entre os três níveis de governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto os seus entes federados”, argumentou.

Moreira Mariz Ag SenadoDestinação

Em discurso alinhado com o do presidente da CNM, Glademir Aroldi, Paim destacou que tais recursos, se chegassem aos cofres municipais, poderiam melhorar o planejamento orçamentário e possibilitar o investimento em setores como saúde, educação, segurança e transporte. “Não é uma causa dos prefeitos e dos governadores. A Lei Kandir foi essencial para o desenvolvimento e a economia do país, com a exportação. Mas alguns Municípios e Estados não podem pagar a conta, estamos lutando por uma regra que garanta dinheiro para onde ele deve ir, para a gestão local, a população e o Município”, disse Aroldi durante mobilização.

Ao se pronunciar no plenário no início de julho, Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também se valeu de números para sensibilizar os colegas parlamentares, os gestores e a população do Estado. “O Pará perde pela Lei Kandir R$2 bilhões. Ao longo desses 20 anos, de 1996 até agora, mais de R$40 bilhões foram tirados dos paraenses. Isso ajuda quem? Ajuda o Brasil, mas o Pará não”, declarou.

Da Agência CNM de Notícias  com informações da Agência Senado

Fotos: Moreira Mariz/ Ag. Senado

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