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13/06/2018

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Temer convida Aroldi para tratar de pauta prioritária dos Municípios

13062018 reuniao temer aroldiA convite do presidente da República, Michel Temer, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, esteve no Palácio do Planalto na manhã desta quarta-feira, 13 de junho, para dialogar acerca da pauta prioritária aos Municípios no Executivo. Na oportunidade, o presidente da CNM lembrou ao chefe do Executivo os principais pleitos municipais tratados na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Munícipios.

Também participaram da reunião o subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Marcelo Fortes Barbieri e o presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Carlos Cruz.

Entre os assuntos destacados pelo presidente da CNM está a medida que atualiza os valores de referência da lei nacional de licitação congelados há 20 anos. Para a CNM, o reajuste representará, principalmente, maior eficiência das compras governamentais. Outro ponto salientado por Aroldi foi a questão do Encontro de Contas da Previdência, uma pauta que há anos vem sendo cobrada pelo movimento municipalista. Ele reforçou a importância da criação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, que viabilizará aos Municípios o conhecimento do valor total de suas dívidas previdenciárias.

“Atualmente, para o Município questionar qualquer débito consolidado contra ele, o gestor tem à disposição apenas recursos inócuos à própria Receita Federal ou ao Judiciário, que reiteradamente tem dado ganho de causa aos Municípios. No entanto, como a União sempre recorre, os processos vêm se arrastando, o que mantém o Ente negativado e impedido de refinanciar”, explica o presidente da CNM.

A CNM entende que a mudança trará justiça e transparência no acerto de contas entre os Entes da Federação, uma vez que a decisão administrativa de pontos controvertidos nos débitos atualmente consolidados evitará a judicialização e, consequentemente, gastos com honorários advocatícios.

Além disso, Aroldi destacou a importância de o governo federal prorrogue o prazo dos normativos que cancelam os saldos dos empenhos inscritos em restos a pagar e das cláusulas suspensivas referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao Avançar e ao Sistema de Convênios (Siconv). O prazo final será no próximo dia 30 de junho.

RPPS
O presidente da CNM lembrou ainda da tramitação do Projeto de Lei 8974/2017, que dispõe da regulamentação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de forma a garantir sustentabilidade em seu modelo de capitalização, cumprindo as metas atuarias em contexto de baixa remuneração dos títulos públicos. Aroldi destacou que a proposta se faz necessária pois trará justiça e isonomia no tratamento de dívidas previdenciárias, agilizando os processos de compensação previdenciária e corrigindo os valores pelo mesmo critério que a União corrige as dívidas dos Municípios com o RGPS.

Aroldi entregou dois ofícios ao chefe do Executivo com todas as demandas mais urgentes. Neles a CNM ressalta ainda que os Municípios esperam avanço ao tema que foi intensamente debatido na Câmara dos Deputados e está relacionado diretamente à reforma da previdência, tão necessária às contas municipais.

A CNM espera que possam ser implementadas medidas como a expedição de atos normativos do Poder Executivo Federal de grande importância aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, solucionando vários entraves legais e equacionando os regimes próprios.


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