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16/04/2019

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Tesouro anuncia nova versão do Manual para Instrução de Pleitos

03112017 ContabilidadeOs Municípios contam com nova versão do Manual de Instrução de Pleitos (MIP), disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no dia 13 de abril. O Manual tem como objetivo regulamentar procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda (MF), como a verificação de limites e condições e a análise para contratar operação de crédito e concessão de garantia.

O MIP segrega, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. Para isso, são utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a contratação de Operações de Crédito pelos Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes, estão subordinados às normas da Lei Complementar 101/2000, que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e às Resoluções do Senado Federal (RSF) 40/2001 e 43/2001. Por isso, o MIP visa a orientar os técnicos dos Entes pleiteantes no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise da proposta.

No MIP discrimina instruções de procedimentos para:

● Operação de crédito interno;
● Operação de crédito externo;
● Reestruturação e recomposição do principal de dívidas;
● Antecipação de Receita Orçamentária (ARO);
● Concessão de garantia por Estados, Distrito Federal e Municípios;
● Recebimento de garantia da União; e
● Regularização de dívidas.

Entre as alterações do novo modelo disponível, a CNM reforça que alguns artigos foram renomeados e reordenados. Entre os principais destaques, a Confederação ressalta:

  • Criação de artigo com links para os normativos referenciados no MIP (artigo 1.10);
  • Criação de artigo sobre a guarda de documentos (1.08);
  • Criação de roteiro para solução de problemas com certificado digital (3.03);
  • O primeiro capítulo foi renomeado para "MIP, PVL e contratação de operação de crédito por estado ou município", e recebeu o conteúdo de vários capítulos da versão anterior:
  • O capítulo "4. Limites e condições" é resultado da junção dos três capítulos antes nomeados como "6. Validade da verificação de limites", "17. Limites e condições de endividamento" e "19. Casos Especiais".
  • O capítulo "14. Concessão de garantia da União" é resultado da junção dos dois capítulos antes nomeados como "13. Concessão de garantia da União" e "14. Operações de crédito de empresas estatais não dependentes".
  • Os artigos 13.04. 13.07 e 13.08, todos sobre documentos para a garantia da União, foram mesclados.
  • Os artigos "7.2 Documentos e informações" e "7.5 Roteiro de conferência de documentos", do capítulo sobre operação de crédito interno, foram mesclados.
  • Os artigos sobre antecipação de receita orçamentária (ARO) foram mesclados e o artigo resultante realocado no capítulo "6 Operação de crédito interno."
  • Os artigos sobre fluxo das operações em passos (numerados anteriormente com 5.1, 5.2 e 5.3) foram posicionados nos capítulos "6. Operação de crédito interno" e "9. Operação de crédito externo

 

Da Agência CNM de Notícias 


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