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29/09/2017

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Transferência de recursos do FAEC para o MAC é debatido em reunião da CIT

29092017 Conasems01A Comissão de Intergestores Tripartite esteve reunida nesta quinta-feira, 28 de setembro. Um dos itens da pauta foi a transferência de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o MAC.

Outro tema abordado foi o projeto SUS Legis que consolida as portarias do SUS. Segundo o professor Marcio Aranha na análise de mais de 17 mil portarias GM, menos de 5% traziam normas válidas para o funcionamento do SUS. “Elas serão substituídas por seis atos normativos, divididos em seis temas conforme sua função e utilização: organização e funcionamento do SUS, regras gerais da organização do sistema; políticas nacionais de saúde; redes e ações e serviços e financiamento”, explicou.

Além destes pontos de pauta, também foi pactuada na reunião a Minuta de Portaria que institui, para o ano de 2017, o repasse financeiro, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária – PVVISA, destinado aos Estados e Municípios para fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária relacionadas ao controle do risco sanitário nos estabelecimentos de Sangue, Tecidos e Células (STC) – ANVISA.

A CNM destaca a importância de debater com os gestores municipais alterações quanto a incorporação dos recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o MAC, considerando as diversidades regionais e as diferentes pactuações. A Entidade acredita que essa mudança pode acarretar prejuízos na assistência à população para o acesso aos serviços de Média e Alta Complexidade, neste caso, responsabilizando financeiramente mais ainda os Municípios, podendo inclusive, refletir no quantitativo de demandas judiciais locais.

Fonte: Agência CNM com informações do Conasems


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