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05/09/2019

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Transmissão semanal, Roda de Conhecimento aborda Fundo Municipal do Idoso

CNMO Fundo Municipal do Idoso foi tema da Roda de Conhecimento desta quinta-feira, 5 de setembro. Durante a transmissão semanal, uma nota técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a ser divulgada nos próximos dias acerca da temática foi mencionada pela consultora da entidade Rosângela Ribeiro. Ela destacou também o trabalho do movimento municipalista na área de Assistência Social.

De forma simples, a consultora explicou as legislações vigentes, como a Política Nacional do Idoso, instituída há quase 26 anos pela Lei 8.842/1994, e o Estatuto do Idoso, previsto na Lei 10.741/2003, que criou o Fundo Nacional do Idoso. “Mais recentemente, a Lei 13797 de 2019 autoriza, explica e organiza o processo de doação aos fundos da pessoa idosa”, esclareceu.

Segundo Rosângela, essas normativas vieram para regular e assegurar às pessoas idosas os seus direitos, e, portanto, devem ser estudadas pelos gestores locais. Elas trazem obrigações não só para o poder público, mas toda a sociedade. “Nós convivemos, nós interagimos e temos responsabilidade como os nossos idosos”, disse a técnica em Assistência Social. Ela também mencionou o artigo 3 do Estatuto do Idoso.

Obrigação
O trecho diz que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Depois dos esclarecimentos, a representante da Confederação comentou como os gestores municipais podem conquistar recursos para desenvolver políticas locais voltadas a esse público. “A gente sabe do processo de envelhecimento da população, como isso vem se estabelecendo, crescendo”, lembrou Rosângela ao destacar a necessidade de ações.

Dicas
Durante a transmissão, dicas para fomentar o Fundo Municipal e investir nessas políticas foram apresentadas. Dentre elas, a possibilidade de a população direcionar parte do Imposto de Renda (IR) para o fundo. Assista ao programa completo abaixo.

Da Agência CNM de Notícias
Foto: TV CNM no YouTube

 


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