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16/07/2019

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Transparência a uso de recursos dos fundos públicos, projeto avança no Congresso

Marcos Oliveira Ag SenadoAprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a obrigatoriedade de o governo federal manter atualizadas e disponíveis – para consulta – as informações da gestão de recursos de diversos fundos públicos deve ser votada pelo Plenário da Casa. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 202/2015 propõe a medida para os Fundos Constitucionais.

O texto prevê a divulgação da aplicação da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Também dos Fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT); Partidário; de Saúde (FNS); de financiamento das regiões Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

O projeto foi apresentado em 2015, e chegou a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2017, transformado na Lei 13.487/2017 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, mas retomou sua tramitação autônoma. De acordo com o texto, as medidas reunidas no projeto da Câmara deverão entrar em vigor 180 dias após serem transformadas em lei.

O relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que o projeto está em sintonia com o princípio da publicidade e o dever de prestação de contas pela administração pública, ambos estabelecidos pela Constituição federal. O parecer de Anastasia destaca: “os fundos em questão movimentam recursos da ordem de bilhões de reais, cujos investimentos são essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas”.

Educação
O Fundeb é composto por 20% das seguintes receitas: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Desoneração das Exportações (LC 87/1996); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos Municípios.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Senado


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