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17/04/2018

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União tem 30 dias para se manifestar sobre fechamento da fronteira Brasil-Venezuela

Agencia brasilUma Ação Cível Originária (ACO) apresentada pelo governo de Roraima ao Supremo Tribunal Federal (STF) pede o fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela. Também solicita a concessão urgente de tutela provisória para impedir a entrada desordenada de venezuelanos em território nacional pelo Estado. Em despacho assinado nesta terça-feira, 17 de abril, a ministra da Corte Rosa Weber concedeu prazo de 30 dias para a União se pronunciar.

Na ACO 3121 – ajuizada no dia 13 deste mês - a governadora de Roraima, Suely Campos, afirma que os mais de 50 mil refugiados que hoje se encontram na capital, Boa Vista, têm levado o Estado a suportar incalculável impacto econômico. A gestora pede ainda transferência imediata de recursos adicionais para suprir os custos suportados pelo Estado com saúde e educação dos venezuelanos já estabelecidos na região.

Em seu despacho, a ministra concedeu o mesmo prazo para que as partes envolvidas se manifestem sobre eventual interesse no encaminhamento dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), “para a tentativa de composição amigável do litígio”. Ela enfatizou a imprescindibilidade do diálogo e da cooperação institucionais para a solução dos conflitos que envolvem as unidades federativas.

Após o prazo estabelecido, a relatora informa que analisará as informações e o pedido de tutela de urgência formulado pela governadora, bem como o pedido de ingresso da Defensoria Pública da União no processo, na condição de amicus curiae.

Como lembra a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os problemas da imigração não são exclusivos do governo estadual, e o prefeito de Pacaraima (RO), Juliano Torquato, tem buscado ajuda para lidar com o cenário de tamanha gravidade. Entre as ações desenvolvidas pela entidade para propor soluções às demandas da imigração e às demais problemáticas dos Entes de fronteira, destaca-se o Comitê Binacional de Fronteira. O tema será tratado durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios com o lançamento de uma cartilha sobre os direitos sociais da população.

Com informações do STF


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