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05/08/2019

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Vice-presidente da CNM assina documento que prevê recomposição da Lei Kandir

05082019 assinatura da carta de minas ago 2019O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e primeiro vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Julvan Lacerda, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deputado Patrus, assinaram a Carta de Apoio à Proposta de Minas para a Reparação das Perdas advindas da Lei Kandir. O documento propõe que a União repasse, anualmente, o montante de R$ 18 bilhões ao Estado de acordo com os critérios já estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segundo a AMM, essa matéria será analisada pelos ministros do Supremo Federal (STF) nesta segunda-feira, 5 de agosto. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pela taxa Selic capitalizada, índice adotado pela União na correção das dívidas dos estados, em homenagem ao princípio da isonomia. Em relação às perdas passadas, a sugestão é a de que a União deverá compensar, mensalmente, Estados e Municípios pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes às exportações de produtos primários e semielaborados ocorridas a partir de 2006, ou seja, quando acabou a vigência do artigo 31 da Lei Kandir. Ainda relacionadas a essas perdas, a sugestão é que os pagamentos mensais sejam efetuados em 60 anos.

Julvan Lacerda destacou a importância da assinatura do documento para as prefeituras. “Os Municípios terão dois benefícios. O primeiro é diretamente, pois 25% desse valor é devido aos entes: uma parcela do ICMS que deixou de ser arrecada. E indiretamente será outra vantagem porque os outros 75% que vão ao caixa do Estado equalizam as finanças. E, com isso, dá ao Estado condições de cumprir o que nos deve”, argumentou. Na avaliação do municipalista, a carta vai trazer mais segurança aos Municípios. “O acordo judicial assinado entre o Estado e a AMM prevê que, se entrar dinheiro novo, como o da Lei Kandir, o montante será usado para pagar o que nos deve. E é uma forma de fazer justiça fiscal, porque, quando a União criou essa lei, em 1996, dando esse incentivo fiscal, era uma compensação para haver justiça no Pacto Federativo”, declarou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.

Acesse aqui a íntegra da Carta de Apoio à Proposta de Minas para a Reparação das Perdas advindas da Lei Kandir

Foto: AMM

Da Agência CNM de Notícias, com informações da AMM


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