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25/02/2022

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Ziulkoski recomenda atenção ao princípio da legalidade em assembleia da Amavi

25022022 Amavi 4“Se atente ao princípio da legalidade”. Essa é a orientação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, aos gestores municipais integrantes da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi-PR). Ele se refere ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública, previsto na Portaria 67/2022 do Ministério da Educação. 

Por conta das dúvidas dos prefeitos em relação ao pagamento ou não do novo valor estabelecido pelo MEC, o presidente da Confederação tem participado de assembleia on-line de entidades regionais e estaduais. A reunião extraordinária da Amavi ocorreu na manhã desta sexta-feira, 25 de fevereiro, com a presença de quase 60 gestores locais. Além do piso dos professores, outros temas foram tratados.

Segundo o presidente da entidade microrregional e prefeito de Agrolândia (PR), José Constante, a recomendação da CNM pode direcionar a decisão coletiva, por meio de embasamento legal. “Esse diálogo dará suporte e subsídio para melhor tomada de decisão”, sinalizou. De modo geral, a preocupação dos prefeitos é com o fato de alguns terem condições de darem o aumento de 33,24% e outros não.

Ao orientá-los, o presidente da CNM explicou que a portaria é um ato normativo e não tem força de lei, logo não pode ser usada para nortear o reajuste, pois fere o princípio da legalidade. “Nesse momento principal, como deve ser sempre na nossa vida, a gente precisa de serenidade para não agir pela emoção e nem politicamente”, alertou. Ele fez questão de reforçar não ser contrário à categoria e de reconhecer a importância do aumento salarial.

Critério
Ziulkoski explicou o conceito que rege a administração pública e a iniciativa privada, também mencionou a atuação municipalista ao longo dos anos, em relação à temática. Contou, inclusive, que o critério valor aluno/ano, mais o crescimento de dois anos anteriores, foi sancionado e, na mesma semana, o governo enviou um projeto ao Congresso Nacional para alterar tal complexidade.

25022022 Amavi 6“Nesta questão do piso, tem de se olhar a questão da lei, da legalidade. Muitos querem discutir o impacto, mas é preciso olhar a lei”, reforçou. Diante disso, o líder municipalista orienta os prefeitos que não confiem na segurança jurídica de um instrumento infralegal, e se os Municípios desejam conceder o reajuste que façam por meio de leis, aprovadas pela Câmara de Vereadores, e sancionadas pelo Executivo municipal, considerando, inclusive, a disponibilidade de caixa.

Brasília
Ziulkoski aproveitou o encontro para alertar os gestores paranaenses para duas matérias aprovadas, em tramitação no Congresso, que podem causar mais impacto às administrações municipais. Se aprovado, o piso dos enfermeiros deixará um rombo de R$ 9 bilhões, e a Reforma do Imposto de Renda (IR), que pode retirar R$ 10 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios.

Outras proposições foram destacadas, e o presidente da CNM ressaltou a importância da atuação junto a deputados e senadores para evitar mais prejuízos aos governos locais. Nesse contexto, falou da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, confirmada entre 25 e 28 de abril. “Não adianta vir a Brasília para ir atrás de emendas parlamentares”, alertou dizendo que o evento será fundamental para evitar o avanços de pautas bombas.

Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias


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