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Enfrentamento à Covid-19
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Decretação de emergência em saúde pública
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Ambiente virtual de votação nas Câmaras Municipais
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Garantia do abastecimento nos Municípios em decorrência da Covid-19
Modelo Nº 1 de DecretoModelo Nº 2 de Decreto

Declaração de calamidade pública
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