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NT nº 10/2018 - Sistema de Declaração Padronizada do ISS

‣ Finanças

Descrição

Com as alterações da Lei Complementar 157/2016, o recolhimento do ISS passou a ser devido no local do tomador serviço nas transações de cartão de crédito ou débito, serviços de administração de planos de saúde, leasing e outros. Essa Nota Técnica apresenta os procedimentos de cadastramento de dados no sistema desenvolvido para a fiscalização e arrecadação desse tributo. 

Ano: 2018
Formato: Nota Técnica

Palavras chaves

1.ISSQN. 2.LC157/16. 3.Fiscalização. 4.DPI. 5.Arrecadação. 6.Município. 7.Certificação Digital.