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12/06/2018

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Parlamentares reforçam compromisso de apreciar com celeridade PEC da ADI e ADC

A audiência pública agendada para esta terça-feira, 12 de junho, para ouvir o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi cancelada. O parlamentar teve de presidir uma comissão no Senado e não pôde comparecer à reunião da Comissão Especial que analisa a matéria na Câmara dos Deputados. A realização da audiência foi um pedido do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Pelo texto, será alterado artigo da Constituição Federal para permitir à entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Após cancelar a reunião, o presidente da Comissão, deputado Covatti Filho (PP/RS), conversou com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, sobre as expectativas para tramitação da PEC. Trata-se de um pleito municipalista, já que hoje os Entes locais estão prejudicados com a restrição de acionar a Justiça por meio de entidade representativa, ao contrário de Estados e União, que contam com essa prerrogativa.

Segundo Covatti Filho, apesar de a audiência pública ter sido cancelada, espera-se que o deputado Hildo Rocha, relator, entregue o parecer nos próximos dias para que o texto seja aprovado pelos membros da Comissão antes do período eleitoral. Como as PECs não são apreciadas em Plenário durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, a celeridade nas comissões é necessária para não travar o processo legislativo.

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