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05/06/2018

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Cancelada audiência da PEC que permite ADI e ADC no Supremo por entidade de Municípios

Foi cancelada a audiência pública da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, agendada para esta terça-feira, 5 de junho, às 14h30. A A Confederação Nacional de Municípios (CNM) iria acompanhar o debate, proposto pelo relator da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), com participação do autor da PEC, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ainda não há nova data para a audiência.

A CNM explica que a entidade é a favor da proposta que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

A PEC é de grande relevância para a CNM tendo em vista que possibilita que a entidade ingresse com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos interesses dos Municípios. Isto permite a plena participação dos entes locais no sistema de controle de constitucionalidade do STF.

Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor estas ações:

- o presidente da República;

- as Mesas da Câmara e do Senado;

- as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

- o governador de estado ou do Distrito Federal;

- o procurador-geral da República;

- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

- partido político com representação no Congresso Nacional; e

- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A audiência está prevista para as 14h30, no plenário 5.

Veja aqui a íntegra da proposta

 

 

Com informações da Agência Câmara


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