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08/05/2018

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Audiência pública vai debater a PEC que permite entidade municipal propor ADI e ADC

Ag CamaraEm reunião na tarde desta terça-feira, 8 de maio, a Comissão que analisa a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016 aprovou requerimento de audiência pública. A proposta legitima entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo pedido do deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA), deliberado pelo colegiado, será realizado um debate com representantes de órgãos e entidades envolvidos no tema. Estão convidados para a audiência Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); a Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal; Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República; o senador Antônio Carlos Valadares, autor do projeto; Jonas Donizette, presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP); e o Ary José Vanazzi, presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM).

A CNM acompanha o processo legislativo desde que ele teve início, há dois anos. O texto, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, em junho do ano passado. Seguindo o tramite das PECs, agora será analisado por uma Comissão Especial na Casa.

Legitimidade
Em 2016, quando conseguiu aprovação dos colegas senadores, Valadares afirmou que a participação de entidades representativas na proposição dessas ações "fortalece a proteção da ordem jurídica". O senador lembrou ainda que a Constituição de 1988 tornou os Municípios entes federados autônomos, mas "não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional". A ausência de legitimidade para propor ADI e ADC seria um exemplo dessa omissão.

Atualmente podem apresentar essas ações o presidente da República, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional, governadores e as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Confira a proposta na íntegra

PEC 253/2016

Com informações da Agência Senado


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