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28/05/2018

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Audiência sobre o Fundeb permanente contará com participação da CNM

Ag CNMA consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na área de educação, Mariza Abreu, participará de audiência pública nesta terça-feira, 29 de maio, às 14h30 na Câmara dos Deputados para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015. A proposição, que atualmente tramita em comissão especial, torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Vale lembrar que, apesar de as PECs não irem a plenário enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, elas estão sendo discutidas nas comissões a fim de dar celeridade à tramitação na Casa. Por se tratar de uma pauta prioritária aos Entes locais, a entidade reforça a importância do avanço do debate nos colegiados.

A reunião agendada para esta semana compõe o conjunto de audiências promovidas pelos membros da Comissão para que seja finalizado o substitutivo pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Ela apresentou a minuta do texto e os próximos debates servirão para aprimorar a proposta, principalmente no que diz respeito às fontes de financiamento para a educação e cooperação entre os entes federados.

Ag CamaraGarantia de recursos
Nas mais de 30 audiências públicas promovidas pela comissão, é consenso entre especialistas que o Fundeb se torne definitivo para melhorar a distribuição dos recursos e promover mais
qualidade e equidade na educação básica pública em todo o país. Para apresentar o posicionamento dos Municípios e os impactos da medida à gestão local, a CNM foi convidada pela relatora e pela deputada Raquel Muniz a compor a mesa da próxima reunião.

Também estão convidados para participar do debate o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Aléssio Costa Lima; e o representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) Frederico da Costa Amancio.

Criado em 2006, o Fundeb é um fundo que utiliza recursos da União, de Estados, Distrito Federal e Municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração dos professores. Apesar de ser um importante instrumento, tem data para acabar, com vigência até 2020.

Confira a proposta na íntegra
PEC 15/2015

Com informações da Agência Câmara

 


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