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08/03/2018

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Câmara ratifica acordo com Mercosul sobre a captura e a extradição de pessoas acusadas de crimes graves

A agenda da Câmara dos Deputados esteve voltada, nesta semana, para as homenagens e pautas prioritárias da bancada feminina devido ao Dia Internacional da Mulher. Em meio às votações, o Plenário aprovou os termos de 12 acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro entre 2009 e 2016. As propostas seguem para análise do Senado.

Entre os acordos ratificados, um chama a atenção por tratar da violência, assunto que também está em alta, e ser do interesse dos Municípios de fronteira. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 339/16, que resultou de um tratado no âmbito do Mercosul, prevê regras sobre a captura e a extradição de pessoas acusadas de crimes graves. A ação ocorrerá sempre que o crime for punível, tanto no país em que mora a pessoa como no de origem, com pena privativa de liberdade com duração máxima igual ou superior a dois anos.

Assinado em 2010, o Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, nome oficial do tratado, prevê como crimes passíveis de extradição por processo simplificado o de sequestro de avião, tráfico transnacional de pessoas, genocídio, terrorismo e corrupção.

Para o governo federal, o acordo pode reduzir o tempo de tramitação dos processos de captura e entrega de pessoas procuradas pela Justiça no país de origem e que estejam em outra nação do bloco. “É muito relevante, porque está ligado à Tríplice Fronteira e à possibilidade de autoridades encarregadas do patrulhamento da região, em caso de perseguição, ultrapassarem as linhas das fronteiras. É importante para o Brasil e para o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao narcotráfico, ao tráfico de mulheres”, justificou o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

No caso de criminoso já condenado e foragido, o Mandado Mercosul de Captura só poderá ser expedido pela nação interessada quando faltar pelo menos seis meses de cumprimento da pena. Para os crimes não previstos no acordo, o trâmite dos mandados de captura e extradição serão os habituais.

O texto regulamenta ainda as situações em que um país pode se negar a cumprir o tratado. Por exemplo, não haverá entrega do acusado quando a pena estiver prescrita na nação onde ele reside ou quando o crime for considerado político pelo país que iria executar o mandado.

Confira o projeto na íntegra

(PDC) 339/16


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